Artigo 3 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 3o-A. Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003) (Regulamento) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 1o O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e será custeado com recursos da União por um período máximo de seis meses, sendo destinado preferencialmente: (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
I - aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas; e (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
II - a grupos específicos de jovens trabalhadores submetidos a maiores taxas de desemprego. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 2o O auxílio financeiro será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 3o É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, bem como ao beneficiado pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 2o O auxílio financeiro poderá ser pago por órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 3o É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o 2o (segundo) grau. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 4o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.° , Associação não governamental, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL PROCESSO N° , vem, por intermédio de seus advogados conforme procuração anexa, à ilustre presença deste juízo, nos…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 do Trabalho da Vara do Trabalho de Bento Gonçalves - Posto de Nova Prata - RS Processo n ° Defesa em forma de Contestação - , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 do Trabalho da Vara do Trabalho de Bento Gonçalves - Posto de Nova Prata - RS Processo n ° Defesa em forma de Contestação - , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.° , Associação não governamental, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número ,…

Petição - Ação Adicional

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DA 67 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em referência,…

Petição - Ação Adicional

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DA 67 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em referência,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954208 RN 2021/0176355-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1954208 - RN (2021/0176355-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA LUCIANA GONÇALVES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível …

Andamento do Processo n. 1954208 - Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954208 - RN (2021/0176355-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARIA LUCIANA GONCALVES ADVOGADOS : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN004741 IATA ANDERSON…

Página 5059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1954208 - RN (2021/0176355-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARIA LUCIANA GONCALVES ADVOGADOS : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN004741 IATA ANDERSON…

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