Artigo 34 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO I
Ganhos e Perdas de Capital
Art 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;
II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado.
§ 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se:
a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e
b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente.
§ 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.

Página 197 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas... 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. …

Página 1506 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no...%(oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, …

Página 763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, deduzida...-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das …

Página 2018 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida... do percentualde 8%(oito por cento) sobre a receita brutaauferida …

Andamento do Processo n. 5010341-13.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 25/08/2020 do TRF-3

mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida... percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Leinº 1.598

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos... pelo art. 12 do Decreto-Leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no …

Página 1543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no.... 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das …

Andamento do Processo n. 5008528-48.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 18/05/2020 do TRF-3

no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos..., de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 …

Andamento do Processo n. 5001139-12.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001139-12.2020.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:CULTURALINDUSTRIALPROJETOS ESPECIAIS LTDA- EPP Advogado do (a) IMPETRANTE:ROBSON JUNIO DE CASTRO…

Página 7 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos emaplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso…

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