Artigo 60 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 60. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado:
I - por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;
II - por outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;
(Revogado)
II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
III - pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores.

Página 2128 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2022

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: IRINEU ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): JOAO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB:BA52953) REU: MARIA NIVANIA TIMOTEO…

Andamento do Processo n. 0031111-54.2018.8.09.0160 - 04/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 03/08/2021 11:57:26 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 4384 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

salientado por este último, em flagrante confronto com os artigos 4º, VI e IX, 17 e 18 da Lei 4.595/64; e, ainda, com o art. 1º, da Lei de Usura. 3. Na forma do enunciado da Súmula nº 43 do Colendo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007201-98.2019.8.16.0117 - Disponibilizado em 25/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007201-98.2019.8.16.0117 POLO ATIVO JORGE OSCAR FALKEMBACH POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) NATÁLIA GHELLERE GARCIA MIRANDA | 76189/PR DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA | 65404/PR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1738722 SP 2020/0195288-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738722 - SP (2020/0195288-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por RICARDO DE ANGELIS MARINHEIRO em desafio à decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado …

Andamento do Processo n. 1819793 - Agravo em Recurso Especial - 05/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819793 - SP (2021/0008063-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : SÉRGIO PINTO DE ALMEIDA -…

Página 5345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2021

É o relatório. Passo a decidir. No tocante aos dispositivos mencionados, melhor sorte não socorre ao agravante. Com efeito, o eg. TJ-SP reconheceu que não foi observado a contratação do seguro…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300011-09.2018.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0300011-09.2018.8.24.0057

Apelação Cível n. 0300011-09.2018.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz Relator: Desembargador Jaime Machado Junior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇAO COM FUNDAMENTO NO ART.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0300774-18.2016.8.24.0077 TJSC 0300774-18.2016.8.24.0077

Apelação Nº 0300774-18.2016.8.24.0077/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300774-18.2016.8.24.0077/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO APELANTE: MARIA CRISTINA DE ARRUDA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: VALCIR…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0003359-39.2013.8.06.0040 CE 0003359-39.2013.8.06.0040

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0003359-39.2013.8.06.0040 - Apelação Cível Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados:…