Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

Página 4337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

Processo Civil e do art. 32 da Lei n. 9.656/1998, não foi admitido ante a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ, haja vista a necessidade de revolvimento de questões fático-probatórias para…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.547 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE .( S ) : UNIAO PROC .( A / S )( ES ) : ADVOGADO - GERAL DA UNIAO RECDO .( A / S ) : IRMANDADE DA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.473 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE .( S ) : UNIAO PROC .( A / S )( ES ) : ADVOGADO - GERAL DA UNIAO RECDO .( A / S ) : R. A. S. CAMPOS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0042811-43.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042811-43.2022.8.16.0014 POLO ATIVO GEOVANNA GABRIELA SANTANA COSTA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá HOSPITAL UNIVERSITáRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANá ADVOGADO(A/S) FABIO BARROZO PULLIN…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 1023096-12.2021.4.01.3400 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1023096-12.2021.4.01.3400 POLO PASSIVO FUNDACAO HOSPITALAR DE ROLANTE ADVOGADO(A/S) MARCOS ALEXANDRE MASERA | 30053/RS JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-30.2022.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-30.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE DEMANDANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUA PARTE DEMANDADA: UNIAO FEDERAL VALOR DA CAUSA: $200,000.00…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-30.2022.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-30.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE DEMANDANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUA PARTE DEMANDADA: UNIAO FEDERAL VALOR DA CAUSA: $200,000.00…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-30.2022.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-30.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE DEMANDANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUA PARTE DEMANDADA: UNIAO FEDERAL VALOR DA CAUSA: $200,000.00…

Termo ou Assunto relacionado