Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO I
Ganhos e Perdas de Capital
Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Subseção IV Das perdas na alienação de bens tomados em arrendamento mercantil pelo vendedor Art. 506. Não será dedutível, para fins de determinação do lucro real, a perda apurada na alienação de bem…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0001329-22.2004.4.03.6100 SP

dos artigos 33, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77 e 1º, inciso V, do Decreto-Lei 1.648/78, na medida em que inexiste lei... 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e no artigo

Página 705 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2014

Argumenta, ainda, que com o advento da MP nº 2.158-35/2001 houve modificação na forma de tributação, tendo o novo ordenamento disposto que a disponibilidade dos lucros, para efeito de tributação pelo…

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