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25 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2425020115010541

o artigo 2º da Lei 9.608 /98, ônus este do qual não se desincumbiu a reclamada. Ressaltou ainda que a ausência... e a entidade pública ou privada, no qual deve constar o objeto e as condições de exercício, consoante dispõe o artigo 2º da Lei ... do Trabalho , artigo 2º ; artigo 3º; artigo 818. A Lei 13.015 /2014,...

Pg. 3469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

. 2º da Lei 9.608/1998, caberia a autora comprovar a voluntariedade do trabalho, mediante apresentação de termo...-empregada. Logo, não poderia se valer do seu trabalho no período. Anote-se que se fosse trabalho voluntário, de acordo com o art... de adesão, não se desincumbindo de tal ônus processual (art. 818 da CLT c...

Andamento do Processo n. 1000719-51.2016.5.02.0089 - RO - 27/04/2017 do TRT-2

instituição reclamada". Com efeito, o trabalho voluntário teve origem com o advento da Lei 9.608 /98, que em seu art. 2º prevê...] De outra parte, o art. 3º , caput, da citada Lei 9.608 /98 determina que as despesas do prestador do serviço voluntário...Andamento do Processo n. 1000719-51.2016.5.02.0089 - RO - 27...

Andamento do Processo n. 1000719-51.2016.5.02.0089 - RO - 27/04/2017 do TRT-2

com o advento da Lei 9.608 /98, que em seu art. 2º prevê que o serviço ou trabalho voluntário será exercido..., tenha caráter basicamente contraprestativo.".[1] De outra parte, o art. 3º , caput, da citada Lei 9.608 /98 determina...Andamento do Processo n. 1000719-51.2016.5.02.0089 - RO - 27/04/2017 do TRT-2 Pro...

Pg. 12464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

, o trabalho voluntário teve origem com o advento da Lei 9.608 /98, que em seu art. 2º prevê que o serviço.... Destaca-se que o artigo 1º da mesma lei, considera trabalho voluntário "a atividade não remunerada, prestada por pessoa...Pg. 12464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/201...

Pg. 12469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

voluntário teve origem com o advento da Lei 9.608 /98, que em seu art. 2º prevê que o serviço ou trabalho voluntário será... 9.608 /98 determina que as despesas do prestador do serviço voluntário devem ser devidamente comprovadas, sob pena...-se que o artigo 1º da mesma lei, considera trabalho voluntário "a ativ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14779820125220002

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo... ao contrato celebrado (Lei 8.666 /93, art. 67 ), sob pena de enriquec...

Andamento do Processo n. 0000359-54.2014.5.06.0102 - RO - 03/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000359-54.2014.5.06.0102 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE CASA DE MEU PAI ADVOGADO MANUELA MULLER DE ANDRADE(OAB: 35753/PE) ADVOGADO DANIELLE RIBEIRO DO

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/04/2017

determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o

Andamento do Processo n. 1001828-77.2016.5.02.0711 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001828-77.2016.5.02.0711 RECLAMANTE RODRIGO FERREIRA DE JESUS ADVOGADO LIDIA MARIZ DE CARVALHO (OAB: 93977/SP) RECLAMADO COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA -MINISTÉRIO ZONA SUL ADVOGADO

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