Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

O voluntariado no âmbito da igreja é legal?

, nos termos do art. 2º da Lei 9608/98. Portanto, o exercício de tal atividade deverá ser precedido de celebração de um termo... brasileiro é a Lei 9.608/1998, inspirado na legislação italiana, que …

Página 2622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2020

, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social (artigo 1º da Lei 9.608/98); celebração de "termo de adesão... e condições do exercício das atividades, consoante determinado …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00012385720195120025 SC

entre a alegada voluntária e a entidade, nos termos previstos pelo artigo 2º , da invocada Lei 9.608 /98. Inexistindo o termo... de serviços ocorre de forma voluntária, nos termos da Lei 9.608 /98. …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

Primeiro Termo de Aditamento Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio Detran--SP 020/2018 –Processo: Detran-SP 117964/2017. Parecer CJ/Detran 116/2020. Partícipes: Departamento Estadual de…

Página 243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Março de 2020

A reclamada contesta a pretensão autoral, aduzindo que, tanto a obreira quanto as demais funcionárias da demandada, exerciam atividade voluntária, recebendo como contraprestação/ajuda de custo o…

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Fevereiro de 2020

Publicado por: Gaudencio Gomes Pereira Neto Código Identificador: B6CF7758 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CEDRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE…

Andamento do Processo n. 0011369-20.2017.5.15.0012 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011369-20.2017.5.15.0012 AUTOR ANA RITA CRISTINA FERNANDES BALESTRA GOMES ADVOGADO FRANCISCO EDUARDO ABRANCHES DE FARIA(OAB: 321417/SP) RÉU LETICIA CAVALHEIRO RIZZIOLLI ADVOGADO…

Página 6692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

impossibilitarem ou dificultarem de forma absoluta a defesa e a decisão judicial. No caso em apreço, não há nenhuma dificuldade para a defesa em relação ao pedido de vinculo de emprego e demais…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00012862920195070001

que o trabalho voluntário está regulamentado pela Lei 9.608 /98, sendo previsto no artigo 2º a assinatura de um termo... de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei 8.177 /91 e em razão …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00006638120175120037 SC

(fls. 283). Assim, entende-se que agiu a reclamada conforme a previsão do art. 3º da Lei n.º 9.608/98, tendo a verba... esse que se desincumbiu, pelos motivos que a seguir se passa a explicitar. …

Termo ou Assunto relacionado