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27 de fevereiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Inteiro Teor. : 15088212

/2009, em seus artigos 1º, § 1º do art. 2º , 4º e a Lei Federal 9.608 /98, em seus artigos 1º , 3º , parágrafo único... que diversos professores, no exercício em análise, perceberam vencimentos abaixo do piso estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal 11.738... não apresentou as informações que deveriam constar do ...

Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

, em razão de inobservância ao artigo 2º da lei 9.608/98. Pede acolhimento dos embargos para reformar o Acórdão, julgando... pela ré no ID 3c66314 e ID 722df4c, em face do disposto no art. 2º da Lei 9.608/98. Nesse ponto, veja-se que o acórdão... do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na for...

Pg. 1829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/02/2017

sem a correspondente contraprestação, somente o permitindo na hipótese de trabalho voluntário. Nesse sentido, a lei 9.608/98... de trabalho sem remuneração, para sua configuração é imprescindível a celebração de instrumento escrito, art. 2º da Lei... 9.608/98, no qual haja inequívoco ânimo do trabalhador em dispor de ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1483220145230009

ou de assistência social, inclusive mutualidade. O art. 2º da Lei 9.608/98 exige a assinatura de termo de adesão... da Lei 9.608/98, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza.... A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c...

Andamento do Processo n. 0000609-41.2016.5.23.0071 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-23

do art. 2o da Lei 9.608/1998. Note-se, por oportuno, que o reclamante não menciona a realização de serviços alheios à... contida na Lei 8.212/91, em seu artigo 12, inciso V, no sentido de que o ministro de confissão religiosa é contribuinte... Ordinário que se nega provimento." (RO. 17973/98 - TRT 3º Região - 2º Turma...

Andamento do Processo n. 0000610-26.2016.5.23.0071 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-23

, nos termos do art. 2o da Lei 9.608/1998. Note-se, por oportuno, que não se menciona a realização de serviços alheios à.... Corrobora a existência de vínculo específico a organização religiosa a previsão contida na Lei 8.212/91, em seu artigo 12.... 17973/98 - TRT 3º Região - 2º Turma - Relator Juiz Eduardo Augusto Lo...

Andamento do Processo n. 0002260-67.2015.5.11.0010 - ROPS - 13/02/2017 do TRT-11

, qual seja, a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador do serviço voluntário (artigo 2º, da Lei 9.608/98, que trata... de trabalho voluntário, entretanto, o artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei 9.608/98 definem que "Art. 3º O prestador...) e multa do artigo 477, da CLT (R$1.300,00)./yc ACÓ...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/02/2017

de termo de adesão entre a entidade e o prestador do serviço voluntário (artigo 2º, da Lei 9.608/98, que trata... voluntário, entretanto, o artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei 9.608/98 definem que "Art. 3º O prestador... nenhum tipo de pagamento para os membros da banda. (...)" (Id 3215463 - pág. 2), o recla...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/02/2017

de emprego, nos termos do art. 2o da Lei 9.608 /1998. Note-se, por oportuno, que o reclamante não menciona a realização... religiosa a previsão contida na Lei 8.212 /91, em seu artigo 12 , inciso V , no sentido de que o ministro de confissão... que professa. Recurso Ordinário que se nega provimento." (RO. 17973/98 - T...

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/02/2017

voluntários, que afasta a caracterização do vínculo de emprego, nos termos do art. 2o da Lei 9.608 /1998. Note-se, por oportuno... Ianhes Sentença Processo RTOrd-0000610-26.2016.5.23.0071 RECLAMANTE LUCIR IZABEL DA SILVA ADVOGADO FREDERICO MACHADO... diante do reconhecimento de vinculo de emprego que alega manter d...

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