Art. 8 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1013191820175010501

SUS, em caráter complementar, prevista na Lei 8.080 /90, artigo 4º , § 2º , não a exime do dever de fiscalização... sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, nos termos da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1677863 SP 2020/0063102-0

, os seguintes argumentos: Estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 a regionalização e a hierarquização... argumentos: Estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1656682 GO 2020/0022704-0

constitui prova de direito líquido e certo. Ademais, aduz que houve violação ao artigo 8º da Lei 8.080/90, ante... competência da Justiça Federal para julgar demanda de medicamento não incorporado, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872752 RN 2020/0104039-1

, e XIII, 8°, 9º, 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII, X e IX, todos da Lei 8.080/1990; arts. 13 e 17 da Lei ...°, IX, a e b , e XIII, 8°, 9º, 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675129 MG 2020/0054087-9

ofensa ao art. 7º , XIII da Lei 8.080 /90, que prevê a "organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade... municipal com patente ofensa ao art. 7º , XIII da Lei 8.080 /90, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1674556 MG 2020/0052975-3

com patente ofensa ao art. 7º , XIII da Lei 8.080 /90, que prevê a "organização dos serviços públicos de modo a evitar... de se onerar indevidamente o gestor municipal com patente ofensa ao art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1673138 MG 2020/0050434-2

com patente ofensa ao art. 7º , XIII da Lei 8.080 /90, que prevê a "organização dos serviços públicos de modo a evitar... indevidamente o gestor municipal com patente ofensa ao art. 7º , XIII da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1669283 MG 2020/0043728-9

e XIII, 8º e 9º da Lei n. 8.080/90, no que concerne à ilegitimidade passiva do recorrente ante a obrigatoriedade... com patente ofensa ao art. 7º, XIII da Lei8.080/90, que prevê a "organização …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1666690 MG 2020/0039402-9

segunda controvérsia, alega violação dos arts. 7º, IX e XIII, 8º e 9º da Lei n. 8.080/90, no que concerne à ilegitimidade..., sob pena de se onerar indevidamente o gestor municipal com patente …

Página 949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2020

, os seguintes argumentos: Estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 a regionalização e a hierarquização da rede... da Lei n. 8.080/90, no que concerne ao ente responsável pelo …

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