Artigo 59 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações;
(Revogado)
I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.

Página 1821 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Advogado: Antonio Henrique Menezes De Melo (OAB:SE2400) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Intimação - Apelação Cível - 5008462-11.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008462-11.2020.4.03.6119 POLO ATIVO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO - FGHAB ADVOGADO(A/S) LUCAS MARTINS ENGELS | 338683/SP NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000353-04.2016.4.03.6000 - Disponibilizado em 21/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000353-04.2016.4.03.6000 POLO ATIVO BELQUIOR JOSE MROGINSKI ADVOGADO(A/S) LUCAS MOURA DE SOUZA AUTO | 21977/MS GASPAR PACHECO DOS SANTOS LIMA | 18598/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Página 2128 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2022

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: IRINEU ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): JOAO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB:BA52953) REU: MARIA NIVANIA TIMOTEO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0800049-14.2021.4.05.8401

PROCESSO Nº: 0800049-14.2021.4.05.8401 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : Apelação interposta pelo Banco Central do Brasil - BACEN em face de sentença que julgou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0033357-18.2021.8.16.0000 Campo Mourão 0033357-18.2021.8.16.0000 (Acórdão)

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no evento ref. mov. 158.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0008780-64.2019.8.16.0058, em trâmite perante a 1ª…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0033357-18.2021.8.16.0000 Campo Mourão 0033357-18.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DESCRITOS COMO INDENIZAÇÃO DE PROAGRO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFERENTE AS CÉDULAS …

Contestação - TJBA - Ação Inadimplemento - Monitória - de Banco do Brasil

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA PROC. N. . , qualificado nos autos, vem, por seu advogado, procuração inclusa, na ação monitoria proposta pelo…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL COMARCA DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PROCESSO N° BANCO DO BRASIL S/A, por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação monitória opostos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança de Indenização do Seguro Agrícola Proagro Cumulado com Pedido de Tutela Antecedente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - ESTADO DE SÃO PAULO Rito Ordinário , brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador da cédula de…