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22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 1, § 1 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Andamento do Processo n. 0016415-14.2018.5.16.0016 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-16

.S.Machado Jr. - 3.ª ed. LTrpág. 577). A Lei do Voluntariado (Lei . 9.608/98), em seu artigo 1.º dispõe: "Art. 1º Considera... DE EMPREGO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência de vínculo de emprego no... 1.º da Lei 9.608/98, que se considera serviço voluntário a atividad...

Andamento do Processo n. 0016415-14.2018.5.16.0016 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-16

.S.Machado Jr. - 3.ª ed. LTrpág. 577). A Lei do Voluntariado (Lei . 9.608/98), em seu artigo 1.º dispõe: "Art. 1º Considera... DE EMPREGO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência de vínculo de emprego no... 1.º da Lei 9.608/98, que se considera serviço voluntário a atividad...

Andamento do Processo n. 0016415-14.2018.5.16.0016 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-16

. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência... do Trabalho - César P.S.Machado Jr. - 3.ª ed. LTrpág. 577). A Lei do Voluntariado (Lei . 9.608/98), em seu artigo 1.º.... " Verifica-se pelo teor do artigo 1.º da Lei 9.608/98, que se consid...

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/12/2018

do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência de vínculo de emprego no serviço voluntário, desde que cumpridos... de natureza trabalhista previdenciária ou afim. " Verifica-se pelo teor do artigo 1.º da Lei 9.608/98, que se considera... VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 9.608/98. DESCARACTERIZAÇÃO....

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/12/2018

. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência de vínculo...-se pelo teor do artigo 1.º da Lei 9.608/98, que se considera serviço voluntário a atividade não remunerada. Ocorre.... TURMA, Data de Publicação: 05/06/2009)" "TRABALHO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUIS...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/12/2018

único do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência de vínculo de emprego no serviço voluntário..., nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. " Verifica-se pelo teor do artigo 1.º da Lei 9.608/98... VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 9.608/98. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREG...

Andamento do Processo n. 1000853-70.2017.5.02.0242 - RO - 29/11/2018 do TRT-2

em reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos do art. 1º , parágrafo único , da Lei 9.608 /1998: Art. 1o... , da Lei 9.608 /1998. RELATÓRIO Não se conformando com a r. sentença de fls. 345/351, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos..., razão pela qual não se pode falar em reconhecimento de vínculo de emprego...

Andamento do Processo n. 1000853-70.2017.5.02.0242 - RO - 29/11/2018 do TRT-2

em reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.608/1998: Art. 1o Considera..., da Lei 9.608/1998. RELATÓRIO Não se conformando com a r. sentença de fls. 345/351, que julgou IMPROCEDENTES... adesão, razão pela qual não se pode falar em reconhecimento de vínculo de empreg...

Pg. 16142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2018

de emprego, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.608/1998. RELATÓRIO Não se conformando com a r. sentença de fls...

Pg. 16144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2018

de emprego, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.608/1998: Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para... ou de assistência à pessoa. (Redação dada pela Lei 13.297, de 2016) Parágrafo único. O serviço voluntário não gera... os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a ...

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