Art. 1, § 1 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005353420195020043 SP

ou afim (art. 1º , parágrafo único , Lei 9.608 /98). Prosseguindo, para a compreensão do que vem a ser serviços não eventuais.... Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. …

Página 5 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2020

vínculo empregatício, nos termos do parágrafo único do artigo 1° da Lei n. 9.608/1998; CONSIDERANDO a importância... do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário” , …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009633320195020005 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 14ª Turma IDENTIFICAÇAO 6 PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO…

Página 11 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Fevereiro de 2020

dos materiais e instrumentos, bem como deixá-los em perfeito uso permanentemente (lubrificados, limpos, ajustados, regulados etc). g) Alunos Componentes da Fanfarra Municipal de Campo Florido – As…

Andamento do Processo n. 0001252-87.2017.5.10.0018 - ROT - 05/02/2020 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001252-87.2017.5.10.0018 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE MARCOS AURELIO AMARO DE BRITO MARCELO ALMEIDA ADVOGADO(OAB: 34265/DF) ALVES RECORRIDO CAIXA BENEF DA POLICIA…

Andamento do Processo n. 0001252-87.2017.5.10.0018 - ROT - 05/02/2020 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001252-87.2017.5.10.0018 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE MARCOS AURELIO AMARO DE BRITO MARCELO ALMEIDA ADVOGADO(OAB: 34265/DF) ALVES RECORRIDO CAIXA BENEF DA POLICIA…

Andamento do Processo n. 0017367-56.2019.5.16.0016 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0017367-56.2019.5.16.0016 AUTOR DIONICIO RIBEIRO MATOS JUNIOR ADVOGADO DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA(OAB: 15388/MA) ADVOGADO AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA(OAB: 15354/MA) RÉU…

Andamento do Processo n. 0017367-56.2019.5.16.0016 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0017367-56.2019.5.16.0016 AUTOR DIONICIO RIBEIRO MATOS JUNIOR ADVOGADO DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA(OAB: 15388/MA) ADVOGADO AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA(OAB: 15354/MA) RÉU…

Andamento do Processo n. 0017367-56.2019.5.16.0016 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0017367-56.2019.5.16.0016 AUTOR DIONICIO RIBEIRO MATOS JUNIOR ADVOGADO DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA(OAB: 15388/MA) ADVOGADO AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA(OAB: 15354/MA) RÉU…

Página 3657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Janeiro de 2020

LEI Nº 9.608/98. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.608/98 ressalta a inexistência de vínculo de emprego no serviço voluntário, desde que…

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