Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Petição - TJSP - Ação Liminar - outras Medidas Provisionais - contra Município de Caraguatatuba

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA, SÃO PAULO. Autos do processo n.° MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, pessoa jurídica de Direito Público interno, com…

Petição - TRF01 - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível - contra Distrito Federal e União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N°: PARTE AUTORA: RÉUS: UNIÃO E DISTRITO FEDERAL A UNIÃO , pelo membro da ADVOCACIA-GERAL DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1778108 RN 2018/0296714-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1778108 - RN (2018/0296714-1) DECISAO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. SUS. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA …

Petição - TRF01 - Ação Oncológico - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Itanhomi, União Federal e Estado de Minas Gerais

AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ GOVERNADOR VALADARES/MG. Procedimento Comum Cível Processo n° Autor: Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa…

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 16 de Maio de 2022

e demais normas do Sistema Único de Saúde, após análise do processo administrativo nº 2021051057, torna público a todos os interessados que: HOMOLOGA E ADJUDICA a empresa proponente: HOSPITAL PALMAS…

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 16 de Maio de 2022

Considerando que foi(ram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de ciência direta através de intimação pessoal, já que no endereço constante dos autos não funciona mais o estabelecimento e o(s)…

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 16 de Maio de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 071/2022 – PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, 2ª PUBLICAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PROCESSO N°: 2015034193 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 000555 AUTUADO – Nome empresarial:…

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 16 de Maio de 2022

DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS (cf. art. 38 cc art. 24, da Lei Municipal nº 1.156/02). Informa-se que o processo terá continuidade independentemente do comparecimento do autuado ou de seu…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 16 de Maio de 2022

ciência direta através de intimação pessoal, já que no endereço constante dos autos não funciona mais o estabelecimento e o(s) responsável(is) legal(is) atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e…

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 16 de Maio de 2022

A Assessoria em Procedimento Sanitário da Vigilância Sanitária de Palmas/TO, baseada no art. 81, da Lei Municipal nº 1.840/2011 (Código Sanitário de Palmas/TO), FAZ SABER a todos que o presente…

Termo ou Assunto relacionado