. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII, DA LEI... previstos no art. 300 do CPC, norma subsidiária que lastreia a …
Art. 7, inc. XIII da Lei 8080/90
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
Página 1674 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020
FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII, DA LEI Nº 8.080/90 E AOS ARTS. 196 E 198... proferida no julgamento do RESP nº 1.657.156, à qual findou a …
Página 1987 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020
FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XIII , DA LEI Nº 8.080 /90 E AOS ARTS. 196... elucidação da causa. Decisão assinada digitalmente (certificação …
Página 1987 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020
FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XIII , DA LEI Nº 8.080 /90 E AOS ARTS. 196... elucidação da causa. Decisão assinada digitalmente (certificação …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50054258520174047110 RS 5005425-85.2017.4.04.7110
7º , IV e XIII , 15 , 16 , 17 , 18 e 19 M, O,Qe T, da Lei 8.080 /90; art. 12 da Lei 6360 /1976; artigo 2º da Lei nº...º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/90; arts. 927, III e IV, § 2º a § 4º, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190659623001 MG
. É princípio estrutural do SUS (art. 7º, XIII, da Lei nº 8.080/90) a organização racional dos serviços, "de modo... inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170158463002 MG
, XIII , da Lei no 8.080 /90) a organização racional dos serviços," de modo a evitar duplicidade de meios para fins... elencado empecilho ao uso de genérico ou similar, impondo-se observar o …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191664341001 MG
, se configurada, é subsidiária. Sustenta que "com fulcro no art. 19-Q, da Lei nº 8080/1990, e em posicionamento do Núcleo de Atenção... de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de set……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200170587001 MG
, com patente ofensa ao art. 7º, XIII da Lei nº 8.080/90, que prevê a "organização dos serviços públicos de modo..., parágrafo único, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Le……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191701663001 MG
de se onerar indevidamente o gestor municipal, com patente ofensa ao art. 7º , XIII da Lei nº 8.080 /90, que prevê..., qualquer incorporação de tecnologia deve estar orientada em PCDT (Lei nº 8080 …