Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA, SÃO PAULO. Autos do processo n.° MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, pessoa jurídica de Direito Público interno, com…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N°: PARTE AUTORA: RÉUS: UNIÃO E DISTRITO FEDERAL A UNIÃO , pelo membro da ADVOCACIA-GERAL DA…
AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ GOVERNADOR VALADARES/MG. Procedimento Comum Cível Processo n° Autor: Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa…
e demais normas do Sistema Único de Saúde, após análise do processo administrativo nº 2021051057, torna público a todos os interessados que: HOMOLOGA E ADJUDICA a empresa proponente: HOSPITAL PALMAS…
Considerando que foi(ram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de ciência direta através de intimação pessoal, já que no endereço constante dos autos não funciona mais o estabelecimento e o(s)…
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 071/2022 – PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, 2ª PUBLICAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PROCESSO N°: 2015034193 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 000555 AUTUADO – Nome empresarial:…
DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS (cf. art. 38 cc art. 24, da Lei Municipal nº 1.156/02). Informa-se que o processo terá continuidade independentemente do comparecimento do autuado ou de seu…
ciência direta através de intimação pessoal, já que no endereço constante dos autos não funciona mais o estabelecimento e o(s) responsável(is) legal(is) atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e…
A Assessoria em Procedimento Sanitário da Vigilância Sanitária de Palmas/TO, baseada no art. 81, da Lei Municipal nº 1.840/2011 (Código Sanitário de Palmas/TO), FAZ SABER a todos que o presente…