Art. 1 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Andamento do Processo n. 0020840-25.2019.5.04.0003 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-4

que se trata de pequena associação que vive de ajuda de pessoas de boa-fé que se tornam voluntárias. Sustenta que o art. 1º da Lei... em geral, na forma da Lei n. 9.608/98 (ID 4b5b9a5). A ré juntou …

Andamento do Processo n. 0020840-25.2019.5.04.0003 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-4

. Sustenta que o art. 1º da Lei 9.608/98 estabelece que o trabalho voluntário não gera vínculo de emprego nem obrigação... de atendimento em geral, na forma da Lei n. 9.608/98 (ID 4b5b9a5). A ré …

Página 1640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2020

que vive de ajuda de pessoas de boa-fé que se tornam voluntárias. Sustenta que o art. 1º da Lei 9.608/98 estabelece.... 9.608/98 (ID 4b5b9a5). A ré juntou termo de adesão ao trabalho voluntário …

Página 1644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2020

de boa-fé que se tornam voluntárias. Sustenta que o art. 1º da Lei 9.608/98 estabelece que o trabalho voluntário não gera... voluntário consistente em auxiliar nas atividades de atendimento em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121754120175150049 0012175-41.2017.5.15.0049

se que o trabalho seja enquadrado como voluntário, se faz necessário, de acordo com o art. 1º ,"caput", da Lei 9.608 /98... de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas …

Página 5 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2020

vínculo empregatício, nos termos do parágrafo único do artigo 1° da Lei n. 9.608/1998; CONSIDERANDO a importância... do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário” , …

Andamento do Processo n. 0011551-02.2018.5.15.0002 - ROT - 08/05/2020 do TRT-15

do artigo 1º da Lei 9.608/98, o serviço voluntário se caracteriza pela atividade não remunerada, o que não é o caso... os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo

Andamento do Processo n. 0011551-02.2018.5.15.0002 - ROT - 08/05/2020 do TRT-15

todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Alega que nos termos do artigo 1º da Lei 9.608/98, o serviço voluntário se caracteriza... ou de ordem religiosa" (art. 11, V, "c", da Lei

Página 1725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Maio de 2020

. Alega que nos termos do artigo 1º da Lei 9.608/98, o serviço voluntário se caracteriza pela atividade não remunerada...-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução …

Página 1728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Maio de 2020

do artigo 1º da Lei 9.608/98, o serviço voluntário se caracteriza pela atividade não remunerada, o que não é o caso. Defende... que a reclamada não comprovou os requisitos do artigo 3º da citada Lei

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