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19 de março de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS . Alegação(ões): - violação do art 389 do CPC; art 1º LEI 9 . 608/98... voluntária, consoante impõe o artigo 3º da Lei 9 . 608/98 . Ademais, segundo a declaração de serviço voluntário (id 2636c6c... a Lei 9 . 608/98, não havendo se cogitar que os ganhos auferidos...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

. Alegação(ões): - violação do art 389 do CPC; art 1º LEI 9 . 608/98 Consta do v . Acórdão: " Por fim, segundo afirmado..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333... de: A . FERNANDO DA SILVA RADIODIFUSAO - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180041692 RN

DE ALEXANDRIA. TERMO DE ADESAO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA LEI . 9.608/98. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA VOLUNTÁRIA... Federal 9.608/98 e na Lei Municipal 856/2006, consoante termo de adesão formalizado pelas partes. Em razão disso... do Município de Alexandria. O serviço voluntário em prol da administ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180072329 RN

DE ALEXANDRIA. TERMO DE ADESAO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA LEI . 9.608/98. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DO VOLUNTÁRIO... na Lei Federal 9.608/98 e na Lei Municipal 856/2006, consoante termo de adesão formalizado pelas partes. Em razão disso... do Município de Alexandria. O serviço voluntário em prol da a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180072453 RN

da administração pública é regulamentado na Lei . 9.608/98, cujos artigos 1º a 3º expressavam na data de vigência do termo.... TERMO DE ADESAO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA LEI . 9.608/98. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA VOLUNTÁRIA... caráter voluntário, com previsão na Lei Federal 9.608/98 e na Lei Municip...

Andamento do Processo n. 0016415-14.2018.5.16.0016 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-16

.S.Machado Jr. - 3.ª ed. LTrpág. 577). A Lei do Voluntariado (Lei . 9.608/98), em seu artigo 1.º dispõe: "Art. 1º Considera... DE EMPREGO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência de vínculo de emprego no... 1.º da Lei 9.608/98, que se considera serviço voluntário a atividad...

Andamento do Processo n. 0016415-14.2018.5.16.0016 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-16

.S.Machado Jr. - 3.ª ed. LTrpág. 577). A Lei do Voluntariado (Lei . 9.608/98), em seu artigo 1.º dispõe: "Art. 1º Considera... DE EMPREGO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência de vínculo de emprego no... 1.º da Lei 9.608/98, que se considera serviço voluntário a atividad...

Andamento do Processo n. 0016415-14.2018.5.16.0016 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-16

do Trabalho - César P.S.Machado Jr. - 3.ª ed. LTrpág. 577). A Lei do Voluntariado (Lei . 9.608/98), em seu artigo 1.º.... DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência.... " Verifica-se pelo teor do artigo 1.º da Lei 9.608/98, que se consid...

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/12/2018

do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência de vínculo de emprego no serviço voluntário, desde que cumpridos... de natureza trabalhista previdenciária ou afim. " Verifica-se pelo teor do artigo 1.º da Lei 9.608/98, que se considera... VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 9.608/98. DESCARACTERIZAÇÃO....

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/12/2018

. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608/98 ressalta a inexistência de vínculo...-se pelo teor do artigo 1.º da Lei 9.608/98, que se considera serviço voluntário a atividade não remunerada. Ocorre.... TURMA, Data de Publicação: 05/06/2009)" "TRABALHO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUIS...

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