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27 de fevereiro de 2017
Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Apelação: APL 10222410320148260602 SP 1022241-03.2014.8.26.0602

se aplicando a Lei Federal n. 7.596/87 e o Decreto Federal n. 94.664/87 – Falta de previsão na legislação municipal para...Apelação APL 10222410320148260602 SP 1022241-03.2014.8.26.0602 Apelação 6ª Câmara de Direito Público 23/02/2017 - 23/2...

Apelação: APL 13488429 PR 1348842-9 (Acórdão)

o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública... ao recorrente como ímproba. 5. O art. 14, § 1º, d, do Decreto 94.664/87 prevê a possibilidade de professor em regime... CÍVEL 1.348.842-9 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL ...

Pg. 3276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

pelo Decreto 94.664/87 e Leis 8.460/92 e 8.627/93. 2. Já se encontra pacificado nesta Corte e no STJ o entendimento segundo... FUNCIONAL. LEI Ne. 8.460/92. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA... a ocorrência da prescrição, porquanto a demanda foi propo...

Pg. 3277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

haviam decaído do direito de fazê-lo, seja por força do disposto no art. 57, do Decreto no 94.664/87 (cento e oitenta...Pg. 3277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 5. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais fixados em R... e 06.10.94 (fls. 7,18, 28, 41, 52, 62 e 71) enquanto o ato que homologou o enq...

Pg. 3278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

da expiração do prazo de 180 dias do art. 57 do Decreto 94.664/87, afirmou que não foi declarada a prescrição do pedido, e não... que homologou o enquadramento naquele órgão foi publicado em 23 de outubro de 1987. Portanto, o pedido foi apresentado...Pg. 3278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 análise da ...

Pg. 3279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

Pg. 3279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 art. 57, do Decreto 94.664/87 (cento e oitenta dias...) ou mesmo e também do art. 1º, do Decreto no 20.910/32.(...)" (fl. 338e). Do excerto, infere-se que o principal fundamento..., contra o ato do enquadramento promovido em 1987, já teria ocorrido a prescriçã...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

de suas atribuições legais e considerando o que dispõem as Leis nºs 7.596/1987, 8.112/1990, 9.394/1996 e 11.784/2008, os Decretos... nºs 94.664/1987, 3.298/1999 e 6.944/2009, as Portarias nºs 450, de 6 de novembro de 2002 e 124, de 15 de março de 2010...-ções, decretos 1054/94 e lei 10192/01. Vigência: 12/02/201...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14129586720168120000 MS 1412958-67.2016.8.12.0000

. LEI 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL 475/87. 1 - A simples afirmação da necessidade... Decreto 94.664/87, extrapolou os limites legais, quando não obedeceu Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul... officio. 3 A Portaria Ministerial 475/87, ao regular e efetivar o enquadram...

Andamento do Processo n. 2012/0198752-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

negativa de prestação jurisdicional. Sustentaram ainda contrariedade ao art. 39 do Decreto n. 94.664/1987, de que trata a Lei... sobre a suposta afronta ao art. 39 do Decreto n. 94.664/1987, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins... ESPECIAL 232.303 - RN (2012/0198752-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL D...

Pg. 1904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

de prestação jurisdicional. Sustentaram ainda contrariedade ao art. 39 do Decreto n. 94.664/1987, de que trata a Lei n. 7.596/87... afronta ao art. 39 do Decreto n. 94.664/1987, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento...

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