Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.

Andamento do Processo Administrativo n. 039.756/2021-1 - Acórdão n. 989/2022 - 17/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 989/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC 039.756/2021-1. 2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação. 3. Representante: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, bem como ao art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999; 9.5 notificar a CDRJ, a representante e a empresa Delfos…

Petição - TRF01 - Ação Variação Cambial - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO. A UTOS P ROCESSO N . ° A UTOR : R OGÉRIO L UIZ R IBEIRO DE A RAÚJO R É : U NIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de…

Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA 20a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo : n° 1014420-12.2020.4.04.3400 Requerente : Rubensmário Chaves Siqueira…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0022387-72.2021.8.19.0000

1 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0022387-72.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: INEA – INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE AGRAVADA: DIMENSIONAL ENGENHARIA…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2022

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de…

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000117/2022-78. Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2016, que tem como…
Jonas G Sousa, Auditor
mês passado

Controle de Constitucionalidade pelo Tribunal de Contas

 A par da existência de inconstitucionalidade de lei ou de atos do poder público em matéria afeta à competência do Tribunal de Contas, faz-se necessário analisar se cabe a este fazer “controle de…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 14262022 018.672/2018-3

Por registrar as principais ocorrências dos autos até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38113 DF 0058695-23.2021.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA 38.113 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : JORGE KALACHE FILHO ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE…