Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
ACÓRDÃO Nº 2328/2022 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso…
ACÓRDÃO Nº 2321/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, tendo em vista que o ato de pensão militar adiante relacionado foi…
ACÓRDÃO Nº 934/2022 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº…
ACÓRDÃO Nº 941/2022 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 8/2022, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena -…
COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Do Ministro Augusto Nardes: Abertura do prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões ao projeto de Resolução, objeto do…
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE - SEÇÃO A. O ATLÂNTICO TERMINAIS S.A. e outro , qualificados, nos autos da AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA N° , movida…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. O ATLÂNTICO TERMINAIS S.A. , com endereço na .449/0001-69 e a SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL…