em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 43 , inciso I , da Lei 8.443... determinação oriunda do Acórdão de nº 5.434/2017, da 2ª Câmara do Tribunal …
Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058220-53.2020.4.04.0000 5058220-53.2020.4.04.0000
. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e na súmula TCU 249, em: 9.1... adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em …
Andamento do Processo n. 5504500-18.2000.5.01.0000; - Recurso de Revista Interposto pela Ufrj - 17/12/2020 do TRF-2
, com fundamento nos artigos 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e ante... dias, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016 /2009, as …
Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
, e 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I …
Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei nº 8.443 /1992, c/c os arts. 143..., com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso II , da Lei …
Página 235 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443... , 12 , inciso II , e 47 da Lei 8.443 /1992, 143, inciso V, alínea g, …
Página 236 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 …
Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento... Nº 3749/2020 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da …
Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto... para as proponentes, em atendimento ao disposto art. 31 , inciso I , da Le……
Página 268 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c art... das classificações pactuadas, em observância do art. 23 , inciso IV , da Lei …