Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 43 , incisoI , da Lei8.443... determinação oriunda do Acórdão de nº 5.434/2017, da 2ª Câmara do Tribunal …
. 43 , incisoI , da Lei8.443 /1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e na súmula TCU 249, em: 9.1... adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em …
, com fundamento nos artigos43 , incisoI , da Lei8.443 /1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e ante... dias, nos moldes do artigo 7º, incisoI, da Leinº 12.016 /2009, as …
, e 43 , incisoI , da Lei8.443 /1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisoI …
a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , incisoI , da Leinº8.443 /1992, c/c os arts. 143..., com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso II , da Lei …
; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , incisoI , da Lei8.443... , 12 , inciso II , e 47 da Lei8.443 /1992, 143, inciso V, alínea g, …
; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , incisoI , da Lei8.443... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 …
, com fundamento no art. 43 , incisoI , da Lei8.443 /1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento... Nº 3749/2020 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da …
43 , incisoI , da Lei8.443 /1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto... para as proponentes, em atendimento ao disposto art. 31 , incisoI , da Le……
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 43 , incisoI , da Lei8.443 /1992, c/c art... das classificações pactuadas, em observância do art. 23 , inciso IV , da Lei …