Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

Andamento do Processo Administrativo n. 038.055/2021-0 - Acórdão n. 2328/2022 / Representação - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2328/2022 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso…

Página 244 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

ACÓRDÃO Nº 2321/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, tendo em vista que o ato de pensão militar adiante relacionado foi…

Andamento do Processo Administrativo n. 016.849/2020-5 - Acórdão n. 934/2022 / Acompanhamento - 17/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 934/2022 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº…

Andamento do Processo Administrativo n. 002.625/2022-9 - Acórdão n. 941/2022 / Representação - 17/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 941/2022 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 8/2022, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena -…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Do Ministro Augusto Nardes: Abertura do prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões ao projeto de Resolução, objeto do…

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no…

Petição - TRF01 - Ação Nomeação - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

(IMPETRANTE) (ADVOGADO) (IMPETRANTE) (ADVOGADO) (IMPETRANTE) (ADVOGADO) (IMPETRANTE) (ADVOGADO) (IMPETRANTE) (ADVOGADO) (IMPETRANTE) (ADVOGADO) (IMPETRANTE) (ADVOGADO) (IMPETRANTE) (ADVOGADO)…

Recurso - TRF01 - Ação Nomeação - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

(APELANTE) (ADVOGADO) GONCALVES DE BRITO (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO)…

Petição - TJPE - Ação Duplicata - Procedimento Comum Cível - de Suata Servico Unificado de Armazenagem e Terminal Alfandegado e Atlantico Terminais contra Tecon Suape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE - SEÇÃO A. O ATLÂNTICO TERMINAIS S.A. e outro , qualificados, nos autos da AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA N° , movida…

Petição Inicial - TJPE - Ação com Pedido de Tutela de Urgência - Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Suata Servico Unificado de Armazenagem e Terminal Alfandegado e Atlantico Terminais contra Tecon Suape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. O ATLÂNTICO TERMINAIS S.A. , com endereço na .449/0001-69 e a SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL…