Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

Andamento do Processo Administrativo n. 000.714/2021-6 - Acórdão n. 986/2021 / Monitoramento - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 986/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do item 9.2 do Acórdão 3017/2020-Plenário, constituído por força do item 9.3 do mesmo acórdão,…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.924/2021-0 - Acórdão n. 935/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 935/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 012.924/2021-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Representantes: Kátia Regina Abreu Gomes (CPF 613.303.451-34), Senadora da…

Andamento do Processo Administrativo n. 015.994/2013-9 - Acórdão n. 962/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 962/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 011.546/2021-2 - Acórdão n. 963/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 963/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.019/2021-6 - Acórdão n. 964/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 964/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 026.136/2020-1 - Acórdão n. 965/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 965/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 035.751/2020-7 - Acórdão n. 966/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 966/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.593/2017-8 - Acórdão n. 976/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 976/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação da Selog a respeito de possíveis irregularidades no Contrato de Locação 9/2017, do Ministério da Infraestrutura, com a…

Andamento do Processo Administrativo n. 047.701/2020-0 - Acórdão n. 977/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 977/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação constituída por documentos encaminhados pelo Governo do Mato Grosso, por meio de sua Secretaria de Estado de Trabalho,…

Andamento do Processo Administrativo n. 021.220/2020-4 - Acórdão n. 7332/2021 / Monitoramento - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7332/2021 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de monitoramento da determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 11.366/2019-TCU-2ª Câmara (Relação 33/2019), no…