Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

que venham a ser adotadas e dos resultados obtidos em relação à política pública para pessoas com deficiência prevista na Lei 12.711/2012, de modo que os estudantes tenham garantido não apenas o…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1274/2021 - TCU -…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no artigo 93 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 213, 143, inciso V,…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 1.6.2. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com fundamento no art. 4º, inciso I…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Considerando que o Acórdão 2.380/2012-TCU-Plenário foi proferido em auditoria dos processos de Regularização Fundiária de Interesse Social promovidos pela SPU/RJ, com enfoque no exame de projeto que…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

9.2 considerar também improcedente a representação versada no TC 033.597/2019-7, conhecida e apensada aos presentes autos mediante o Acórdão 2391/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes);…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

ACÓRDÃO Nº 8643/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 235, 237, parágrafo único, e 250, inciso I,…

Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-008.066/2021-3 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,…