Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

robusto de evidências de que a consultora da OEI disponibilizada ao FNDE, Linda Rosa da Silva Mendes, no período de 2015 a 2016, efetivamente foi beneficiada com pagamentos por serviços não…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 1587/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, por intermédio do…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

restituir os autos à SecexSaúde para o prosseguimento do monitoramento, coma autuação do novo processo de monitoramento sobre o cumprimento dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. RELAÇÃO Nº 23/2021 - Plenário Relator - Ministro JORGE OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº 1645/2021 -…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 1598/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (Ibap-RJ) a respeito…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 9208/2021 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação formulada pela NS Serviços de Construções Eireli contra possíveis irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico 44/2019, sob…

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

10. Ata n° 24/2021 - Plenário. 11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1525-24/21-P. 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. Recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,…

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 6/2020, promovido pela Agência Nacional de Águas - ANA,…

Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. com fulcro…