Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1638638 AL 2019/0371720-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638638 - AL (2019/0371720-5) DECISAO Trata-se de agravo contra de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pelo Município de Carneiros (AL) e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014422-08.2021.4.04.0000 5014422-08.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em Ação Civil Pública, contra a seguinte decisão: Não obstante o teor da petição do evento 70, mantenho a decisão anterior …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0111298-10.2020.1.00.0000 DF 0111298-10.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Distrito Federal em face da União, objetivando: “a) o deferimento do pedido de tutela de urgência, para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1779184 RS 2020/0277018-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.184 - RS (2020/0277018-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra a decisão que não admitiu seu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058220-53.2020.4.04.0000 5058220-53.2020.4.04.0000

. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e na súmula TCU 249, em: 9.1... adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01259220196

pelo Relator, em: 9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92.... determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02298220175

(Codevasf) , com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno... Francisco (CBHSF) para que, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.44…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03838020188

da Fazenda Nacional que, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno..., inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01457520205

expostas pelo Relator em: 9.1.determinar ao Ministério da Saúde que: 9.1.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443... de despesas públicas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da U…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01856020202

de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, arts. 143, inciso III...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 01856020202 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO