Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1638638 AL 2019/0371720-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638638 - AL (2019/0371720-5) DECISAO Trata-se de agravo contra de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pelo Município de Carneiros (AL) e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014422-08.2021.4.04.0000 5014422-08.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em Ação Civil Pública, contra a seguinte decisão: Não obstante o teor da petição do evento 70, mantenho a decisão anterior …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0111298-10.2020.1.00.0000 DF 0111298-10.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Distrito Federal em face da União, objetivando: “a) o deferimento do pedido de tutela de urgência, para …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02789920152

ACÓRDÃO Nº 274/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03004820150

ACÓRDÃO Nº 276/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03193520150

ACÓRDÃO Nº 277/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03316220158

ACÓRDÃO Nº 278/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02794620150

ACÓRDÃO Nº 275/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01438820154

ACÓRDÃO Nº 269/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03573120150

ACÓRDÃO Nº 22/2016 - TCU - Plenário Considerando não terem sido verificadas irregularidades nas exigências editalícias relativas à comprovação de qualificação técnica; Considerando não ter sido …