Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000362-72.2016.5.14.0051 em…

Petição - Ação Empregado Público

Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000362-72.2016.5.14.0051 em…

Petição - Ação Empregado Público

Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000362-72.2016.5.14.0051 em…

Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SC Autos n. Impetrante: Consórcio Maravilha Impetrado: ( de Administração, Finanças e Contabilidade do…

Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SC Autos n. Impetrante: Consórcio Maravilha e outros Impetrado: Oscar Francisco da Silva ( de…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Município de Feira Grande

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE FEIRA GRANDE - ESTADO DE ALAGOAS Proc. Autor: SINTEAL Réu: Município de Feira Grande O MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE , pessoa…