Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.
Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.

Andamento do Processo Administrativo n. 014.547/2021-0 - Acórdão n. 1102/2022 / Auditoria - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1102/2022 - TCU - Plenário Considerando que o presente processo trata de auditoria operacional conduzida pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico…

Andamento do Processo Administrativo n. 008.845/2018-2 - Acórdão n. 1103/2022 - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1103/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC 008.845/2018-2. 1.1. Apensos: TC 003.702/2018-9, TC 013.300/2021-0, TC 017.494/2021-4 e TC 025.670/2021-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V -…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.435/2022-0 - Acórdão n. 1045/2022 / Representação - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1045/2022 - TCU - Plenário Considerando que se trata de representação protocolada pelo Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis…

Andamento do Processo Administrativo n. 007.299/2022-2 - Acórdão n. 1046/2022 / Representação - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1046/2022 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 007.394/2022-5 - Acórdão n. 1047/2022 / Representação - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1047/2022 - TCU - Plenário Trata-se de representação formulada por Alexandre Augusto Lanzoni, com pedido de adoção de medida cautelar, contra possíveis irregularidades ocorridas no Pregão…

Andamento do Processo Administrativo n. 021.480/2019-2 - Acórdão n. 1058/2022 / Relatório de Acompanhamento - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1058/2022 - TCU - Plenário Trata-se de Relatório de Acompanhamento, de natureza integrada (operacional e conformidade), no macroprocesso de alienação de imóveis públicos federais,…

Andamento do Processo Administrativo n. 004.550/2022-6 - Acórdão n. 1060/2022 / Relatório de Levantamento - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1060/2022 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os…

Andamento do Processo Administrativo n. 007.744/2022-6 - Acórdão n. 1061/2022 / Representação - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1061/2022 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93;…

Andamento do Processo Administrativo n. 000.394/2022-0 - Acórdão n. 1077/2022 / Representação - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1077/2022 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa licitante Machado e Barbosa Empreendimentos Ltda.

Andamento do Processo Administrativo n. 002.021/2022-6 - Acórdão n. 1078/2022 / Representação - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1078/2022 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada pela empresa A. Frugoni Locação de Mão de Obra Ltda. - EPP, acerca de possíveis irregularidades no Pregão…