Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.
Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058220-53.2020.4.04.0000 5058220-53.2020.4.04.0000

determinação oriunda do Acórdão de 5.434/2017, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU. No mais, defende... da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058220-53.2020.4.04.0000 5058220-53.2020.4.04.0000

. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e na súmula TCU 249, em: 9.1... adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em …

Andamento do Processo n. 5504500-18.2000.5.01.0000; - Recurso de Revista Interposto pela Ufrj - 17/12/2020 do TRF-2

, com fundamento nos artigos 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e ante...) a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7º , III , da Lei

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) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada... (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Órgão/Entidade: Petróleo …

Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 143.... Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO

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; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443... estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443 /1992; Considerando que a peça …

Página 236 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43

Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento... 3749/2020 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da …

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, e 114 , inc. III , da Constituição Federal , c/c Lei 8.443 /1992, art. 1º , incs. I e II ; 9.2. encaminhar cópia... de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º , …

Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto... e responsabilidades atinentes a essas áreas; ACORDAM os Ministros do Tribu…