Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.
Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1638638 AL 2019/0371720-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638638 - AL (2019/0371720-5) DECISAO Trata-se de agravo contra de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pelo Município de Carneiros (AL) e …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1. Processo TC-007.827/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 036.833/2017-7 (SOLICITAÇÃO) 1.2. Responsáveis: Agenor Pereira Dias Filho (151.698.715-20); Herbert Cavalcante de Lima…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Recomendar à Secretaria Nacional de Aviação Civil, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Considerando que, pelas mesmas razões supramencionadas, não cabe ao TCU determinar a realização de despesas para aquisição de insumos por parte de suas unidades jurisdicionadas; Considerando que as…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

9.3. alertar os entes municipais e estaduais referidos no item anterior que a inobservância dos entendimentos, manifestos nos presentes autos, é passível de responsabilização, pelo Tribunal de Contas…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiantal). 8.

Andamento do Processo Administrativo n. 040.703/2020-7 - Acórdão n. 7717/2021 / Representação - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7717/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,…

Página 394 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7716/2021 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de pedido apresentado pelo Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, por meio do qual solicita a anistia da dívida ou a suspensão do parcelamento do…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7431/2021 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 000.714/2021-6 - Acórdão n. 986/2021 / Monitoramento - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 986/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do item 9.2 do Acórdão 3017/2020-Plenário, constituído por força do item 9.3 do mesmo acórdão,…