de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443..., com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, …
Art. 43 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.
Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02175120196
do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Grupamento de Apoio de São José dos Campos...; 9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do a……
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00520720193
, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143... de Contas do Estado do Maranhão, sob pena de responsabilidade …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00499920185
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143... Cedraz ACÓRDAO Nº 10404/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03415220199
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso... Cedraz ACÓRDAO Nº 10407/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02175120196
. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Grupamento de Apoio de São... determinado produto; 9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da L……
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00520720193
de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92..., em conformidade com o art. 13 da Lei Orgânica do TCE/MA (Lei Estadual …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00499920185
do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 00499920185 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO Nº …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03415220199
do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei... 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, …
Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019
/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2351/2019 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União... , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, …