Art. 43 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.
Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443..., com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02175120196

do art. 43, I, da Lei 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Grupamento de Apoio de São José dos Campos...; 9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei 8.443, de 1992, e do a…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00520720193

, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143... de Contas do Estado do Maranhão, sob pena de responsabilidade …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00499920185

Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143... Cedraz ACÓRDAO 10404/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03415220199

Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso... Cedraz ACÓRDAO 10407/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02175120196

. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Grupamento de Apoio de São... determinado produto; 9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da L…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00520720193

de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92..., em conformidade com o art. 13 da Lei Orgânica do TCE/MA (Lei Estadual …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00499920185

do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 00499920185 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03415220199

do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei... 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, …

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO 2351/2019 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União... , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, …