Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1611249-10.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE PELE AVANÇADA - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5005543-79.2020.8.13.0382 MG

EMENTA: APELAÇAO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (NINTEDANIBE). ATRIBUIÇAO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. INCLUSAO DA UNIAO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6922133-82.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NAO PADRONIZADO PELO SUS - ARTIGOS 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5005543-79.2020.8.13.0382 MG

EMENTA: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (NINTEDANIBE). ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981414 MG 2021/0284883-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981414 - MG (2021/0284883-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE MURIAÉ contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1933056-13.2021.8.13.0000 MG

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO COMINATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO. - A sentença superveniente substitui a decisão liminar…

Andamento do Processo n. 1981414 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981414 - MG (2021/0284883-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MURIAÉ ADVOGADOS : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 LUÍS ANDRÉ DE…

Página 4697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981414 - MG (2021/0284883-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MURIAÉ ADVOGADOS : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 LUÍS ANDRÉ DE…

Página 4698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

Município apenas o fornecimento de medicação ou tratamento incluído na farmácia básica ou no atendimento primário. Aduz que o procedimento pleiteado não está incluído entre aqueles de competência do…

Andamento do Processo n. 0004007-30.2011.8.06.0156 - Procedimento Comum Cível - 24/11/2021 do TJCE

ADV: LUCAS SANTOS DA COSTA E SILVA (OAB 18139/CE), ADV: ROMULO DA SILVA BEZERRA (OAB 15306/CE), ADV: JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ (OAB 17210/CE) - Processo 0004007-30.2011.8.06.0156 - Procedimento…