Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024142938380001 MG

PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI... e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, …

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI... veementemente, visto que fere um direito fundamental da pessoa (artigo 196, …

Página 810 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde (art. 18, I, II, X e XI, da Lei n.º 8.080/90.... PRECEDENTES. ­ De acordo com a Lei 8.080/90, compete ao município …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08005304820178120039 MS 0800530-48.2017.8.12.0039

de que seja restabelecida a saúde do paciente. É bem verdade que a Lei n. 8.080 /90, em seu art. 7.º , IX , trouxe... processuais No que concerne as custas processuais, estabelece o artigo 24 , inci…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03193020720188190001

DO TRABALHADOR (RENAST). INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 198, I, 200, II, DA CRFB/88, 159 DA CLT, 1º DA LEI 9.782/99 E 6º, 7º... definido pelo §1º do art. 6º e pelos artigos 15 a 18 da Lei 8.080/90, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50286294620204040000 5028629-46.2020.4.04.0000

da descentralização, regionalização e hierarquização da prestação de serviços de saúde (art. 7º, incisos IX, a e b, da Lei n.º 8.080..., previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200388205001 MG

(Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990..., art. 7º, IX, alterada pela Lei 12.466/2011). Esse …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028629-46.2020.4.04.0000 5028629-46.2020.4.04.0000

da descentralização, regionalização e hierarquização da prestação de serviços de saúde (art. 7º, incisos IX, a e b, da Lei n.º 8.080/90..., incisos IX, a e b, da Lei n.º 8.080/90), a direção do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200388205001 MG

Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. 7º, IX, alterada pela Lei 12.466/2011). Esse entendimento encontra... do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00237989220198190042

7º, IV, da Lei n. 8.080/1990, exceto quando caracterizada urgência ou emergência. Conjunto probatório que não demonstra... destacada, a execução final, ante o disposto nos arts. 7º, IX, “a”, 16, …