Art. 42, § 2 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
§ 2° Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desta Lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106595520155010013

, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei 9.478 /97, e do Decreto 2.745 /98, obrigando a Petrobrás..., 1.704/2005 e 139/2006). Transmita-se, ao E. Tribunal de Contas da União,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112229420155010483

, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei 9.478 /97, e do Decreto 2.745 /98, obrigando a Petrobrás... 22.03.2006,"a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da U…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118152820155010062

prevista no art. 42 , § 2º , da Lei 8.443 /92, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei c/c o art. 273..., pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei 9.478 /97, e do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124934720155010481

de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei 9.478 /97, e do Decreto 2.745 /98, obrigando..., DJ 22.03.2006, "a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribu…

Andamento do Processo n. 0100933-76.2016.5.01.0483 - AIRR - 02/03/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0100933-76.2016.5.01.0483 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Dirceu Marcelo…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01016947920175010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101694-79.2017.5.01.0481 (RORSum) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: FELIPE DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008014820185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100801-48.2018.5.01.0483 (RORSum) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: CLAUDIO MOREIRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1016413220165010482

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/im/cps/pm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003762820175010201

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ee/Mp/gl/wa A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIZAÇAO SUBSIDIÁRIA. O…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01025146520175010201 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0102514-65.2017.5.01.0201 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDOS: GLAYCE FRANCO,…