Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
§ 2° Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017212820185010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003905420195010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100390-54.2019.5.01.0035 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE ASSIS RECORRIDO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016644120175010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101664-41.2017.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SANTOS BERBARE, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SANTOS BERBARE, RIP SERVIÇOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

a aplicação, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42, § 2o, da Lei 8.443/92... de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42, § 2o, da Lei 8.443/92, bem como a medida..., pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9.478/97, e …

Página 1099 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Novembro de 2020

veicula qualquer determinação, mas tão-somente esclarecimento de que o não fornecimento de senha para o acesso aos sistemas informatizados da estatal será caracterizado como obstrução aos trabalhos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11605-42.2015.5.01.0202

, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42 , § 2o , da Lei 8.443 /92, bem... entre os concorrentes. Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11605-42.2015.5.01.0202

pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42 , § 2o , da Lei 8.443 /92, bem como a medida prevista no.... Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Conta…

Página 1423 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2020

6. O controle de constitucionalidade, na atual sistemática adotada pela Constituição da República, pode e deve ser realizado por todos os poderes constituídos, impondo-se que a eventual análise do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482

, § 2o, da Lei 8.443/92, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei c/c o art. 273 do Regimento Interno do TCU... entre os concorrentes. Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo …