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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.436 de 05 de Fevereiro de 1997

Art. 1, § 3 da Lei 9436/97

Lei nº 9.436 de 05 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.

§ 3º O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei.

Pg. 885. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2019

r o ec q u u r i s n o qu r e e n p a o l u . sa no § 3º do art. 1º, da Lei n. 9.436/97: “O adicional por t s e e m rá... ). a de 20 (vinte) horas (art. 1º, § 3º, do referido diploma legal, c/c o art. 4º, §§ 1º ao 3º, 9 “N . C o o c m as e o fei d... a e b xo as d e o d a e rt c . á 1 l º c , u § lo 3 p º a d r a a L ...

Pg. 133. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2019

de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço... em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal...Pg. 133. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10343620164036335 SP

interpretação a ser dada aos dispositivos da Lei 9.436 /97 (Art. 1º e Parágrafos). A matéria não comporta mais discussão... expressamente a Lei . 9.436 /97, previu valores de vencimentos básicos distintos para os médicos regidos pela Lei . 8.112... horas semanais (art. 41, § 3º)”. Pugna pela improcedência do pe...

Andamento do Processo n. 1.067.525 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, por força do repetitivo REsp n.° 879844/MG (fls. 345). 2. Aponta ofensa aos artigos 4o., § 1o. da Lei 10.887/2004 e 97... de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo... de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes...

Andamento do Processo n. 0187922-66.2017.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TRF-2

do beneficiado. 6. O § 3.º do art. 1.º da Lei n.º 9.436/97, ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço se rá... do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação. Autorizo a compensação.... 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da L ei n.º 10.259/01, com a ressalva do p...

Pg. 1139. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

DE QUARENTA HORAS. DUPLA JORNADA. VALOR PROPORCIONAL. §§ 1º E 3º DO ART. 1º DA LEI N. 9.436/97. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...). Os dispositivos em comento são os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei n. 9.436/97. O Tribunal de origem consignou que o pagamento.... Transcrevo (fls. 181/182, e-STJ): "A partir da edição da Lei9.436...

Pg. 1140. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. 1.º da Lei n.º 9.436/97, ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço será calculado "sobre os vencimentos... de conta, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, pelos critérios do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997.... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES MÉDICOS. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORA...

Andamento do Processo n. 1.564.653 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

de ilegalidade, em face do disposto no artigo 1o ., parágrafo 3o. , da Lei 9.436 /1997, vigente à época dos fatos..., nos moldes do art. 1o ., § 3o. , do referido diploma legal (STJ, AgRg no AREsp 593.441/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL... DA VIGÊNCIA DO LEI 9.784 /1999 (ARTIGO 54). RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ...

Pg. 1996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

da carga horária, sob o fundamento de ilegalidade, em face do disposto no artigo 1o., parágrafo 3o., da Lei 9.436/1997..., nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos... dos dois turnos de 20 horas, nos moldes do art. 1o., § 3o., do referido d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621986 RS 2016/0223687-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.986 - RS (2016/0223687-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRIDO : JOSE GABRIEL PAIM DA SILVA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANT...

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