Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.436 de 05 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.436 de 05 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.
§ 3º O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50179043920144047200 SC 5017904-39.2014.4.04.7200

horária, sob o fundamento de ilegalidade, em face do disposto no artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei9.436/97, vigente à... o recorrente violação ao art. 1.022 do CPC e negativa de vigência aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50153064920134047200 SC 5015306-49.2013.4.04.7200

1º, parágrafo 3º, da Lei9.436/97, vigente à época dos fatos. Contudo, já havia decorrido o prazo decadencial de 5... da Lei 9.436/1997 e artigos 40 e 67 da Lei 8.112/90. Em que pese a alegação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865032 PB 2020/0054269-7

, por força do art. 1º , § 3º , da Lei 9.4361997 c⁄c art. 4º , §§ 1º e 3º, da Lei 8.216 ⁄1991. Precedente: AgRg no... em dobro, em decorrência da dupla jornada de vinte horas semanais prevista no a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865032 PB 2020/0054269-7

, § 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8.216/91 e ao conceito... DE ARIMATÉIA ALVES TEODÓSIO T2 - SEGUNDA TURMA DJe 01/06/2020 - 1/6/2020 FED LEILEI …

Andamento do Processo n. 1.865.032 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8.216/91 e ao conceito de vencimentos" Precedentes... da área de saúde que optam pelo regime de trabalho de 40 horas …

Página 15052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8.216 /91 e ao conceito de vencimentos" Precedentes. 2... que optam pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1546858 SC 2015/0192781-7

. ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 9.436/1997. VENCIMENTO BÁSICO. OPÇAO PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. 1. Tendo a presente.... Por fim, defende a improcedência do pedido inicial, pois "o dispositivo …

Andamento do Processo n. 0033777-94.2013.4.02.5151 - Recurso Inominado - 14/05/2020 do TRF-2

no art. 1º, §§ 1º a 3º da Lei 9.436/1997, e pela aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei ... monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada …

Página 2613 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

art. 1º, §§ 1º a 3º da Lei 9.436/1997, e pela aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei ... nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1490957 PB 2014/0187199-0

de negativa de prestação jurisdicional. Defende que, quando o § 3º do art. 1º da Lei 9.436/97 determinou a incidência... de negativa de prestação jurisdicional. Defende que, quando o § 3º do art.…

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