ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0131773-77.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.131773-6…
Parágrafo 2 Artigo 32 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO I
Ganhos e Perdas de Capital
Art 32 - A provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos será, para efeito de determinar o lucro real, adicionada ao lucro líquido do exercício, salvo se: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - Em qualquer caso, será adicionada ao lucro líquido do exercício para efeito de determinar o lucro real, a provisão para perda de participação societária na parte que corresponder ao ágio de que trata o artigo 20. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
Página 143 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018
III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.” O art. 385 referido determina que os…
Andamento do Processo n. 5003822-90.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 01/03/2018 do TRF-3
PRELIMINARMENTE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPEDÊNCIA AOS AUTOS 0021377-79.2016.4503.6100 e de 502559361.2017.403.6100 Compulsando os autos nºs 0021377-79.2016.4503.6100 e de 5025593-61.2017.403.6100, em…
Página 207 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2018
VI. Já a redução do capital social feita na sequência da operação societária levou a que a mais-valia compusesse o valor contábil das ações da Visanet na devolução do investimento aos sócios de…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018549-77.2016.4.03.0000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018549-77.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018549-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018549-77.2016.4.03.0000 SP
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÁGIO DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DOS ATIVOS DE ENTIDADE INVESTIDA E O CUSTO REGISTRADO NA CONTABILIDADE. INCLUSÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO …
Andamento do Processo n. 0018549-77.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2017 do TRF-3
00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018549-77.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018549-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO :…
Página 678 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2017
II. Quando Pirapetinga Empreendimentos e Participações Ltda. subscreveu o aumento do capital social de Ferrara Participações S/A, o ágio pago foi baseado no valor de mercado dos bens da sociedade…
Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.