Artigo 42 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
§ 1° No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.
§ 2° Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desta Lei.

Página 208 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

de Contas da União mediante aposição de tarjas em trechos de documentos contraria o disposto no art.42 da Lei 8.443/92 (item... da Lei 8.443/1992, c/c art. 251 do Regimento Interno do TCU, assinar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

a aplicação, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42, § 2o, da Lei 8.443/92... de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42, § 2o, da Lei 8.443/92, bem como a medida..., pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9.478/97, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482

entre os concorrentes. Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9.478/97... da República, decorrente do art. 67 da Lei 9.478, de 6 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101950-19.2017.5.01.0482

. Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9.478/97, e do Decreto n° 2.745..., decorrente do art. 67 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100803-91.2016.5.01.0061

de serviços em seu favor, segundo, porque a decisão viola o contido no art. 71 , da Lei 8.666 /93 e à decisão do STF na ADC 16.... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10841-90.2014.5.01.0202

, restando violado o contido no art. 71, §1º da Lei 8.666/93 e a decisão proferida pelo STF na ADC 16. Incontroverso.... Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da Un…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

pública nacional; 9.2. informar, com fulcro nos arts. 42 , § 2º , e 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 120 , § 3º... das Disposições Constitucionais Transitórias; 9.3. dar ciência, com …

Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

. 9º , I , da Resolução-TCU 315/2020, de que nos termos do art. 42 , da Lei 8.443 /1992, c/c art. 268, inciso V.... Irregularidade 2 - sonegação de informações: 1.7.2.1. Dispositivo violado: art. 42

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483

a aplicação, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42, § 2o, da Lei 8.443/92... de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da L…