Estado Rio de Janeiro, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso, Conselho de Arquiteturae Urbanismo do Estado de Minas…
Artigo 42 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
§ 1° No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.
§ 2° Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desta Lei.
Andamento do Processo Administrativo n. 027.605/2020-5 - Acórdão n. 939/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 939/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 027.605/2020-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação. 3. Responsáveis: Pollyanna Martins Castro (995.596.763-34) e José Farias de…
Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em: 9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.3 e…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017212820185010481 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003905420195010035 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100390-54.2019.5.01.0035 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE ASSIS RECORRIDO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016644120175010482 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101664-41.2017.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SANTOS BERBARE, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SANTOS BERBARE, RIP SERVIÇOS…
Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2021
de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443... e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 207 …
Página 208 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020
de Contas da União mediante aposição de tarjas em trechos de documentos contraria o disposto no art.42 da Lei 8.443/92 (item... da Lei 8.443/1992, c/c art. 251 do Regimento Interno do TCU, assinar …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483
a aplicação, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42, § 2o, da Lei nº 8.443/92... de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da L……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483
, ao responsável pelo não fornecimento de senha, da penalidade prevista no art. 42, § 2o, da Lei nº 8.443/92, bem como a medida..., pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9.478/97, e …