Art. 1 da Lei 9436/97

Lei nº 9.436 de 05 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.
§ 1º Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º A opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes.
§ 3º O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei.
§ 4º As disposições constantes dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo produzem efeitos a partir de 15 de agosto de 1991, data da edição da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, não importando na percepção de vencimentos anteriores, sendo convalidadas as situações constituídas até a data de publicação desta Lei.

Página 5332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

/97, 40 da Lei n. 8.112 /90, e art. 5º-B , § 1º , da Lei 11.355 /2006, argumentando que "Depreende-se da simples... horas na , portanto, têm inequívoco direito a receber a gratificação …

Página 5334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

malversação dos arts. 1º , § 2º , da Lei n. 9.436 /97, 40 da Lei n. 8.112 /90, art. 5º-B , § 1º , da Lei 11.355 /2006..., e art. 39 , § 3º , da Lei 12.702 /2012, a conclusão alcançada pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642966 PB 2019/0380550-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.966 - PB (2019/0380550-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : MONICA LORENA DIAS MEIRELLES DA CUNHA …

Andamento do Processo n. 1.642.966 - Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.966 - PB (2019/0380550-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : MONICA LORENA DIAS MEIRELLES DA CUNHA…

Página 159 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0038121-39.2008.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA TERESA PALETTA CRESPO Advogado do(a) APELADO:…

Página 160 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Fevereiro de 2020

6. O ato administrativo impugnado não padece de ilegalidade, uma vez que está em estrita conformidade com a previsão do §1º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, além do que atendeu exclusivamente ao…

Página 2916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.966 - PB (2019/0380550-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : MONICA LORENA DIAS MEIRELLES DA CUNHA…

Página 10233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.977 - PB (2019/0382527-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDO : KATIA LAUREANO DOS SANTOS ADVOGADO : FERNNANDO…

Página 10234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

00064682220124058200/PB - Segunda Turma - Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado) - DJE 19/05/2015). 5. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por…

Página 10237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
Termo/Assunto relacionado