Artigo 1 da Lei nº 9.436 de 05 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.436 de 05 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.
§ 1º Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º A opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes.
§ 3º O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei.
§ 4º As disposições constantes dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo produzem efeitos a partir de 15 de agosto de 1991, data da edição da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, não importando na percepção de vencimentos anteriores, sendo convalidadas as situações constituídas até a data de publicação desta Lei.

Intimação - Recurso Especial - 0809154-47.2020.8.14.0000 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809154-47.2020.8.14.0000 POLO ATIVO PAULA FRANCINETE DE OLIVEIRA DAVID POLO PASSIVO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S) MARIO DAVID PRADO SA | 6286/PA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958972 PR 2021/0224117-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1958972 - PR (2021/0224117-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954925 PB 2021/0261660-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1954925 - PB (2021/0261660-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Andamento do Processo n. 1958972 - Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1958972 - PR (2021/0224117-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 RECORRIDO : ANGELA MARGARETE OGG…

Página 6079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões…

Andamento do Processo n. 1954925 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954925 - PB (2021/0261660-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARIA DE LOURDES JACINTO ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA…

Página 8637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da…

Página 8640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

MÉDICO. DUPLA JORNADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A tese de enriquecimento ilícito do servidor não foi trazida ao recurso especial, configurando indevida inovação recursal. 2.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914329 CE 2021/0001227-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1914329 - CE (2021/0001227-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HERMÍNIO ALVES FEITOSA NETO E OUTROS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª …

Andamento do Processo n. 1914329 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1914329 - CE (2021/0001227-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : HERMINIO ALVES FEITOSA NETO RECORRENTE : FRANCISCO EVANDRO TEIXEIRA LIMA RECORRENTE : FRANCISCO…

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