Inciso II do Artigo 32 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO I
Ganhos e Perdas de Capital
Art 32 - A provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos será, para efeito de determinar o lucro real, adicionada ao lucro líquido do exercício, salvo se: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - a perda for comprovada como permanente assim entendida a de impossível ou improvável recuperação.

Andamento do Processo n. 0008118-06.1994.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0008118-06.1994.4.02.5101 Número antigo: 1994.51.01.008118-1 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição por…

Página 488 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

Originário: 0008118-06.1994.4.02.5101 - 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVESTIMENTOS AVALIADOS PELA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0008118-06.1994.4.02.5101 RJ 0008118-06.1994.4.02.5101

, condição prevista no Decreto-lei 1.598/77, em seu art. 32, inciso II e §1º do art. 321 do RIR/80. No entanto, in casu... que a pessoa jurídica comprove que a perda é de impossível ou improvável …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0008118-06.1994.4.02.5101 RJ 0008118-06.1994.4.02.5101

ou improvável recuperação, condição prevista no Decreto-lei 1.598/77, em seu art. 32, inciso II e §1º do art. 321 do RIR/80. No... ser precedida da correção monetár disposto na legislação comercial …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 249066 : AC 33834 SP 95.03.033834-4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DO INCISO II , DO ART. 514 , DO CPC . CONHECIMENTO DO RECURSO. S/A TITULAR DE QUOTA-PARTE DO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33834 SP 95.03.033834-4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 514, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO. S/A TITULAR DE QUOTA-PARTE DO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA. IRPJ. …

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