Art. 7, inc. II da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00408383920118260506 SP 0040838-39.2011.8.26.0506

de complexidade do sistema (Cf. artigo 7º, inciso II, da Lei n. 8.080/90). Desse modo, ainda que não haja previsão... 7.347/85; artigos 98, inciso I, e 201, inciso V, da Lei 8.069/90), mas para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30036136520108260506 SP 3003613-65.2010.8.26.0506

em todos os níveis de complexidade do sistema (Cf. artigo 7º, inciso II, da Lei n. 8.080/90). Desse modo, ainda que não... 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85; artigos 98, inciso I, e 201, inciso V, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 90011874120118260506 SP 9001187-41.2011.8.26.0506

. artigo 7º, inciso II, da Lei n. 8.080/90). Desse modo, a ausência de cadastro na lista dos medicamentos ou insumos... de São Paulo TJSP (Voto 30.796) Apelação Cível Medicamentos. Adequação Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 91093210220098260000 SP 9109321-02.2009.8.26.0000

, individuais e coletivos exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (Cf. artigo 7º, inciso II, da Lei n.... artigo 1º, inciso IV, da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90001767420118260506 SP 9000176-74.2011.8.26.0506

do sistema (Cf. artigo 7º, inciso II, da Lei n. 8.080/90). Desse modo, ainda que não haja previsão do equipamento... suportar o tratamento pleiteado, não apenas para uma pessoa (Cf. artigo 1º, incis…

Andamento do Processo n. 1.545.030 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

do autos. No mérito, defende ofensa aos artigos 2º; 4º; 6º, inciso I, alínea “d”; art. 7º, I a IV; e artigo 15, caput..., da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de …

Página 2940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

a causa em conformidade ao que reza o art. 7º, I, II, III e IV da Lei 8.080/1990. Aduz, ainda, omissão e contradição..., alínea “d”; art. 7º, I a IV; e artigo 15, caput, todos da Lei 8.080/90, pois …

Andamento do Processo n. 1.816.654 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

, 7º , I , II , IV , IX , 19-M , 19-N , 19-O , 19-P , 19-Q , 19-R , 19-T , e 19-U da Lei n. 8.080 /1990, vinculados à... , 19-M , 19-N , 19-O , 19-P , 19-Q , 19-R , 19-T , e 19-U da Lei n. 8.080 /19…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Setembro de 2019

. Nas razões do presente Recurso Especial é alegada violação aos artigos 2º e 7º, II da Lei 8.080/90. Contrarrazões às... o presente Recurso ExtraordinárioCriminal, com fundamento no artigo 102, inci…

Página 2712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

de descentralização administrativa dos artigos 7º, II, IX, “a” e “b”, 8º e 10, § 2º, da Lei 8.080/90, e artigos 197.... Reconhecimento Inteligência do art. 18, X e XI, da LEI 8.080/1990. …
Termo/Assunto relacionado