Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
há 12 horas

Página 37 do DOERS (DOERS) de 27 de Janeiro de 2021

); os incisos I , II e IX do art. 7º da Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990, que estabelece que as ações e serviços públicos... de assistência e da descentralização político-administrativa com …

Andamento do Processo n. 03-2016 PUBLIC 10- - 25/01/2021 do TRF-2

, previsto no art. 7º , II , da Lei 8.080 /90, estabelece que a assistência à saúde deve ser proporcionada por um conjunto... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” [2]Lei 8.080

Página 85 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

a todos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS)[2]. Ademais, o princípio da integralidade, previsto no art. 7º, II, da Lei ... e adequados à sua promoção, proteção e recuperação[1]. Por sua vez, …

Página 3475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, vigente no Brasil desde 1999 trata-se de aplicação do princípio da integralidade, previsto no artigo 7º, II, da Lei 8.080... informações no prazo legal. Notifique-se a Fazenda do Estado, nos …

Página 2664 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

). Sobre o artigo 7º, II, da Lei n. 8080/90, Wanderley explica que a integralidade implica o dever do Estado de oferecer serviços... da prevenção estipulado no inciso II do artigo 198 da CF/88.” …

Página 1879 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

, proteção e recuperação”. Por sua vez, o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90 acrescentou também como princípio.... Tratando-se de medida necessária e específica, não incluída nas exceções do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0001691-44.2020.8.21.7000 RS

do fornecimento de medicamento previsto no inciso I do art. 19-M da Lei 8.080/1990, não se analisando os casos..., forte na redação original do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), uma …

Página 3744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Brasil desde 1999 trata-se de aplicação do princípio da integralidade, previsto no artigo 7º, II, da Lei 8.080/90... em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0093106-11.2020.8.21.7000 RS

/2015 , arts. 17 e 485 , VI ), nem mesmo por via reflexa os art. 7º , II , IX , alíneas a e b, e XIII , da Lei 8.080 /90... inciso I do art. 19-M da Lei 8.080 /1990, não se analisando os casos de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0117847-18.2020.8.21.7000 RS

(CPC/2015, arts. 17 e 485, VI), nem mesmo por via reflexa os art. 7º, II, IX, alíneas a e b, e XIII, da Lei 8.080/90... no inciso I do art. 19-M da Lei 8.080/1990, não se analisando os casos de …

Termo ou Assunto relacionado