Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1195312 RJ 2017/0279998-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1195312 - RJ (2017/0279998-8) DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO …

Página 1124 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 05 dias, manifestarse quanto aos documentos juntados pela parte credora. Intimação via DJ. 1. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para DECISÃO.

Página 1607 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 7010787-03.2016.8.22.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 05/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, -de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo:…

Página 398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

manifestar-se acerca da petição da exequente apresentando como devido o valor de R$ 1.967,23 (páginas 20/21), sob pena de ser admitido como correto o cálculo apresentado. Int. - ADV: MAIRA CALIDONE…

Página 400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO. Sem condenação em custas e honorários em razão do disposto no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais. Nos…

Página 1125 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte e não cumpriu com o exigido no DESPACHO de ID: 53819369. Além disso, o prazo para emendar a…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível : 0698062-98.2019.8.09.0049 GOIANÉSIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ REEXAME NECESSÁRIO Nº 5698062-98.2019.8.09.0049 IMPETRANTE:…

Andamento do Processo n. 5579890.31.2018.8.09.0051 - Remessa Necessária - 03/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 14/02/2020 14:40:51 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5579890.31.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 1373 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, -de 1727 a 2065 - lado ímpar 7004281-35.2021.8.22.0007 AUTOR: ELENA MARIA FUSO MORANTE ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA…

Termo ou Assunto relacionado