Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10000596920208010000 AC 1000059-69.2020.8.01.0000

, o Estado do Acre alega que a integralidade prevista no art. 7º, II, da Lei n.º 8.080/90 não implica ao Ente Público a obrigação... DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : …

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

de Domicílio conforme artigo 24 da Lei n.º 8.080/90, dispensando­se inclusive, a realização de procedimento licitatório... de todos e dever do Estado”, tratando­se de um bem e serviço de relevância …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01540326520168090069

da integralidade da assistência (art. 7º , inciso II , da Lei n. 8.080 /90) estabelece que a pessoa deverá ser atendida... de medicamento não se trata de mera faculdade da Administração Pública. É …

Andamento do Processo n. 23.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 02/07/2020 do TJGO

da integralidade da assistência (art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.080/90) estabelece que a pessoa deverá ser atendida... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” …

Página 3042 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2020

às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Também o art. 7º, I, II e IV, da lei 8.080/1990.... 23, inciso II, do seguinte teor: “ Art. 23. É competência comum da União, dos …

Página 3045 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2020

II, da Lei n. 8.080/90) estabelece que a pessoa deverá ser atendida em todas as suas necessidades, portanto, as ações... de saúde, a teor do art. 196, da Constituição da República. 2. O princípio …

Página 2708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

de cumprir com a obrigação constitucional de atender à saúde da população. Ademais, a Lei 8.080/90 prevê, em seu art.... 7º, inc. II, que as ações do Sistema Único de Saúde devem ser pautadas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191546357001 MG

por todas as consequências derivadas da obrigação, quanto mais quando o art. 7º, II, c/c a do art. 35, § 1º, da Lei Federal... um dos entes, não sendo demais trazer à baila o que dispõe o art. 4º …

Andamento do Processo n. 5650783.36.2019.8.09.0011 - Mandado de Segurança - 23/06/2020 do TJGO

, caput e LXIX, 6º e 196 da Constituição Federal, bem como dos arts. 6º, I, “d”, e 7º, II, da Lei . 8.080/90, denotariam..., pesquisa e produção de insumos, medicamentos […]. ” Importante trazer a …

Página 3259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

preventivos e curativos, individuais exigidos para cada caso... “ (art. 7º, II, da Lei 8.080/90), não lhes sendo lícito... 8.080/90), sendo a “integralidade de assistência, entendida como um …

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