Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÂNDIDO SALES BAHIA PROCESSO N°.: O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, por seu…

Andamento do Processo n. 8001115-33.2021.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 8001115-33.2021.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 8000133-19.2021.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 8000133-19.2021.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 0701291-66.2021.8.02.0053 - Ação Civil Pública / Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2022 do TJAL

ADV: MARCELA MOURA EUGÊNIO ALVES (OAB 11134/AL) - Processo 0701291-66.2021.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Adam Pedro Alves Salvador - Autos nº:…

Andamento do Processo n. 0737010-71.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Tratamento da Própria Saúde - 20/01/2022 do TJAL

ADV: LIDIANNY MESSIAS ALECIO MOTA (OAB 10818/AL) - Processo 0737010-71.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: Arlete Maria da Silva Santos - D E C I S Ã O…

Página 3156 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

O Requerido alega que o Poder Judiciário não pode atuar interferindo na execução de Política Pública já existente, que os entes federativos precisam atuar respeitando a reserva do possível. Que é…

Página 3178 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

Em suas peças de resistência, as partes Requeridas alegam preliminar de ilegitimidade passiva, preliminar que não merece prosperar, haja vista que, é pacificado o entendimento nas Cortes Superiores,…

Página 92 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2022

no caso, o Estado de Alagoas, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público. Alfim, em razão da determinação,…

Página 363 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2022

e outro - Autos n° 0701246-38.2016.8.02.0053 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Publica do Estado de Alagoas e outro Réu: Estado de Alagoas DESPACHO Face o teor da petição de fls. 351/354,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Processo n.°.: Município de Paracambi , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. , inconformado,…

Termo ou Assunto relacionado