Artigo 32 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO I
Ganhos e Perdas de Capital
Art 32 - A provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos será, para efeito de determinar o lucro real, adicionada ao lucro líquido do exercício, salvo se: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - constituída depois de 3 anos da aquisição do investimento; e
II - a perda for comprovada como permanente assim entendida a de impossível ou improvável recuperação.
§ 1º - Cabe à pessoa jurídica o ônus da prova da perda permanente que justifique a constituição da provisão.
§ 2º - Em qualquer caso, será adicionado ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, a provisão para perda de participação societária na parte que corresponder a ágio com os fundamentos econômicos de que tratam as letras b e c do § 2º do artigo 20.
(Revogado)
§ 2º - Em qualquer caso, será adicionada ao lucro líquido do exercício para efeito de determinar o lucro real, a provisão para perda de participação societária na parte que corresponder ao ágio de que trata o artigo 20. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
§ 3º - A provisão constituída antes do prazo do item I poderá ser deduzida, após o decurso desse prazo, para efeito de determinar o lucro real, desde que observado o disposto no item II e nos §§ 1º e 2º.
Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido

Página 197 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas... 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. …

Andamento do Processo n. 1.724.917 - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

a vigência dessa lei; acaba por violar esse artigo do Código Tributário Nacional (art. 106,1, CTN)" (fls. 436/437). Parecer..., posteriormente convertida na Lei 13.043/14, previu-se, …

Página 2894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

, art. 321, RIR/80, bem assim do correlato inciso II, art. 32, DL 1.598/77, teor a fls. 07, tanto quanto do positivado.... 32, DL 1.598/77, teor a fls. 07, tanto quanto do positivado pelo inciso …

Página 1506 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no...%(oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, …

Página 763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, deduzida...-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das …

Página 2018 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida... do percentualde 8%(oito por cento) sobre a receita brutaauferida …

Andamento do Processo n. 5010341-13.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 25/08/2020 do TRF-3

mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida... percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Leinº 1.598

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos... pelo art. 12 do Decreto-Leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no …

Página 1543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no.... 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das …

Página 1314 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas... compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei9.430/1996, 170-Ado CTN, e 26, …

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