Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

Página 1460 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

EDITAL 32/2021 A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.11 da Resolução nº 174/2017…

Andamento do Processo n. 1932690 - Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1932690 - SP (2021/0109769-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ADIVALDO DE SOUSA LUCAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO…

Página 7279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1932690 - SP (2021/0109769-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ADIVALDO DE SOUSA LUCAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1195312 RJ 2017/0279998-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1195312 - RJ (2017/0279998-8) DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886794 MS 2020/0075814-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1886794 - MS (2020/0075814-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMS, …

Página 1152 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

sobre a necessidade do afastamento de agente comunitário de saúde para se candidatar a cargo eletivo no próximo pleito. A jurisprudência do TSE é firme quanto à necessidade do afastamento do servidor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1005332 MG 2016/0281125-5

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.332 - MG (2016/0281125-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS ADVOGADO : BRUNO SILVA MELO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível : 0698062-98.2019.8.09.0049 GOIANÉSIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ REEXAME NECESSÁRIO Nº 5698062-98.2019.8.09.0049 IMPETRANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1860259 RS 2020/0024391-4

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707936-82.2018.8.07.0018 DF 0707936-82.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0707936-82.2018.8.07.0018 EMBARGANTE(S) L. F. R. C.

Termo ou Assunto relacionado