Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de Direito Público Interno, com…

Intimação - Apelação Cível - 0807040-31.2017.8.10.0040 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807040-31.2017.8.10.0040 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO REMESSA NECESSÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL) Nº 0807040-31.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Remetente: Juízo da 2ª Vara…

Página 766 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2022

atividades assistenciais no Hospital São João Batista e serviços de atenção à saúde aos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com: • Atendimento de urgência e emergência; • Serviços de…

Petição Inicial - Ação Convênio Médico com o Sus

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE PLANTÃO JUDICIÁRIO URGENTE - IDOSO - RISCO DE MORTE - NECESSIDADE DE LEITO DE UTI PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, ,…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE , brasileira, aposentada, portadora do RG n.° e inscrita no CPF sob o n° , domiciliada e…

Petição - Ação Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

03/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Última distribuição : 26/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Comercialização e/ou…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000385-04.2020.4.03.6122 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000385-04.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Petição Inicial - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLCIA DA COMARCA DE MARIANA - ESTADO DE MINAS GERAIS TUTELA DE URGÊNCIA - trauma em punho direito - necessidade de tratamento…

Intimação - Apelação Cível - 5000385-04.2020.4.03.6122 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000385-04.2020.4.03.6122 POLO ATIVO INEIDA FERNANDES AVANSO ADVOGADO(A/S) FABIO LUIS NEVES MICHELAN | 244610/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Andamento do Processo n. 0003326-09.2018.8.08.0011 - Apelação Cível - 17/12/2021 do TJES

15- Apelação Cível Nº 0003326-09.2018.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) BARBARA DI FINI XAVIER 19325 - ES APTE…

Termo ou Assunto relacionado