Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
XIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1611249-10.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE PELE AVANÇADA - URGÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRADAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5005543-79.2020.8.13.0382 MG

EMENTA: APELAÇAO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (NINTEDANIBE). ATRIBUIÇAO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. INCLUSAO DA UNIAO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6922133-82.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NAO PADRONIZADO PELO SUS - ARTIGOS 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5005543-79.2020.8.13.0382 MG

EMENTA: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (NINTEDANIBE). ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO …

Petição - Ação Unidade de terapia intensiva (Uti) ou unidade de cuidados intensivos (Uci)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE /BA. Processo n°. Ref.: Ação Civil Pública O MUNICÍPIO DE , já devidamente qualificado no processo em epígrafe, por…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0800443-34.2020.8.10.0107 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800443-34.2020.8.10.0107 POLO PASSIVO FRANCISCA GARDENIA COELHO SA ADVOGADO(A/S) KAIQUE MOTA LIMA | 19813/MA GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA | 19421/MA ALLANE SOUSA AMORIM | 17199/MA…

Petição - Ação Recebimento

EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 62a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n.° MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe,…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. JUIZ DA 34 a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, proposta por ,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 58a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n.° MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 65.a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que a representa por força do art. 3 , inc. I, da o…

Termo ou Assunto relacionado