Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
XIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00408383920118260506 SP 0040838-39.2011.8.26.0506

de complexidade do sistema (Cf. artigo 7º, inciso II, da Lei n. 8.080/90). Desse modo, ainda que não haja previsão... 7.347/85; artigos 98, inciso I, e 201, inciso V, da Lei 8.069/90), mas para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30036136520108260506 SP 3003613-65.2010.8.26.0506

em todos os níveis de complexidade do sistema (Cf. artigo 7º, inciso II, da Lei n. 8.080/90). Desse modo, ainda que não... 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85; artigos 98, inciso I, e 201, inciso V, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 90011874120118260506 SP 9001187-41.2011.8.26.0506

. artigo 7º, inciso II, da Lei n. 8.080/90). Desse modo, a ausência de cadastro na lista dos medicamentos ou insumos... o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Cf. artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 91093210220098260000 SP 9109321-02.2009.8.26.0000

as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Cf. artigo 2º da Lei n. 8.080/90), e mais, que cumpre ao Estado.... artigo 1º, inciso IV, da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90001767420118260506 SP 9000176-74.2011.8.26.0506

do sistema (Cf. artigo 7º, inciso II, da Lei n. 8.080/90). Desse modo, ainda que não haja previsão do equipamento... o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Cf. artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10007034020188260629 SP 1000703-40.2018.8.26.0629

da população” (art. 7º, XI, da Lei 8.080/90). Remessa Necessária Cível 1000703-40.2018.8.26.0629 -Voto 9.851/2019... Necessária Cível 1000703-40.2018.8.26.0629, da Comarca de Tietê, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10054629220188260032 SP 1005462-92.2018.8.26.0032

º, XI, da Lei 8.080/90). A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07077635820188070018 DF 0707763-58.2018.8.07.0018

, em harmonia com o art. 2º, § 1º, da Lei Federal 8.080/1990 e com os fundamentos constitucionais contidos nos artigos..., da Lei 8080/90, bem como, ao art. 4º, XI, da Portaria de Consolidação

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190772038001 MG

Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Aliás, a Lei 8.080/90 estabelece: Art. 19-U... 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro

Andamento do Processo n. 1.824.650 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

desta lide, bem como ao disposto nos arts. 23,11, 37, § 6º , 196 e 200, I, da CF, no art. 4º da Lei8080/90, nos arts...); à Lei n. 4.701/1965 (arts. 2 , 3 e 4°);à Lei n. 8.080/1990 (arts. 4 , 7
Termo/Assunto relacionado