Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
XIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 70 a VARA DO TRABALHO DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO - RIO DE JANEIRO RT n. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por outorga da Lei…

Andamento do Processo n. 0700444-21.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Saúde - 22/01/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700444-21.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Saúde - AUTOR: J.P.L.S.N.A.R.A.S.F.L. - III CONCLUSÃO Quanto ao pedido…

Andamento do Processo n. 0700253-73.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Suplementação Alimentar - Eca - 22/01/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700253-73.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Suplementação Alimentar - ECA - AUTOR: B.E.L.A.F.N.A.R.J.H.A.G.F. - III…

Andamento do Processo n. 0700259-80.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Direito Civil - 22/01/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700259-80.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AUTORA: A.M.D.N.A.R.R.M.C.M. - III CONCLUSÃO Quanto ao pedido…

Andamento do Processo n. 0704841-65.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Medicamentos - 22/01/2022 do TJAL

ADV: LEANDRO JOSÉ PONTES COSTA (OAB 13911/AL) - Processo 0704841-65.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Henri Sampaio Amaral Ernesto Rocha - DECISÃO…

Página 178 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

temporal decorrido entre o pedido de bloqueio (OUT/2020) e os dias atuais, intime-se a representante da parte autora, através de sua advogada, por publicação, para, no prazo de 30 (trinta) dias,…

Página 179 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

Público do Banco do Brasil para que proceda, no prazo de 03 (três) dias, à transferência dos valores existentes na conta informada na guia de deposito judicial de fl. 54, para a conta informada à fl.

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÂNDIDO SALES BAHIA PROCESSO N°.: O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, por seu…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO - RIO DE JANEIRO RT n. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por outorga da Lei…

Andamento do Processo n. 3008293-73.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 3008293-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Termo ou Assunto relacionado