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01 de março de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Andamento do Processo n. 2016/0329213-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2017 do STJ

, do CPC /1973 e dos arts. 6º , I , d , 7º , II , 19-M , I , 19-P , 19-Q e 19-R da Lei 8.080 /1990. Contraminuta às fls.... 6º , I , d , 7º , II , 19-M , I , 19-P , 19-Q e 19-R da Lei 8.080 /1990. O Superior Tribunal de Justiça entende ser..., na espécie, a Súmula 211/STJ. Nessa linha: ADMINISTRATIVO (...) ARTS. 19-M ...

Andamento do Processo n. 2017/0027746-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2017 do STJ

do Código Civil , 303 do CPC /73, 2º, 7º , 9º , 15 , 16 , 17 , 18 , 19 , 30 e 33 da Lei 8.080 /90, ao sustentar o seguinte... , 18 , 19 , 31 e 33 todos da Lei 8080 /90 (com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.401 /2011..., tal como o fármaco aqui judicialmente requerido e deferido. Ainda, o artigo 16 . i...

Andamento do Processo n. 1003904-08.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 01/03/2017 do TJSP

- Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e 7.º da Lei Federal n.º 8.080 /90, concedo a tutela... pelo autor (artigo 344 , do Código de Processo Civil ).Servirá o presente de ofício, podendo a própria parte encaminha-lo... PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO GENILSON RODRIGUES CARREIRO ESC...

Pg. 3219. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos". A lei 8.080 /90 que regulamentou o Sistema... 7º , as seguintes diretrizes: "Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados...Pg. 3219. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03...

Pg. 3220. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

e os princípios regentes do Sistema Único de Saúde, contidos no artigo 7º , da Lei 8.080 /90, norteadores das ações de saúde... de planos privados de assistência à saúde." A lei 12.764 /12 estatuiu nos artigos 3º e 5º : "Art. 3 São direitos... primeiro, II, da Lei 8.078 /90. A Lei 9.956 /98, que dispõe sob...

Pg. 1854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017

, d , 7º , II , 19-M , I , 19-P , 19-Q e 19-R da Lei 8.080 /1990. Contraminuta às fls. 371-374, e-STJ. É o relatório...Pg. 1854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017 (1260) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.032.792 - RJ (2016... DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105 , I...

Pg. 1856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017

. SÚMULA 211/STJ. (...) (...) 2. Os artigos 19-M , 19-O , 19-P , 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080 /1990, a despeito da oposição... , 19-P , 19-Q e 19-R da Lei 8.080 /1990. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso... linha: ADMINISTRATIVO (...) ARTS. 19-M , 19-O , 19-P , 19-Q E 19-R DA LE...

Pg. 2038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017

aos arts. 265 do Código Civil , 303 do CPC /73, 2º, 7º , 9º , 15 , 16 , 17 , 18 , 19 , 30 e 33 da Lei 8.080 /90, ao sustentar... o seguinte: "O acórdão do TRF4 afronta cabalmente o artigo 265 do Código Civil na medida em que a obrigação de entrega.... A solidariedade deve ser expressa em lei e não existe qualquer norm...

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017

, 17 , 18 , 19 , 31 e 33 todos da Lei 8080 /90 (com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.401 /2011... excepcional, tal como o fármaco aqui judicialmente requerido e deferido. Ainda, o artigo 16 . inciso III, da Lei 8080 /90.... Portanto, há uma clara violação da decisão quanto todo o arcabouço jurídico – ...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

, e com fundamento nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e 7.º da Lei Federal n.º 8.080 /90, concedo a tutela... com o pagamento das despesas processuais (excetuada a taxa judiciária, conforme isenção prevista no art. 6.º, Lei Estadual n.º 11.608... - Prefeitura do Município de Santo André - Pelo exposto, com f...

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