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25 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

XIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10223140020544001 MG

. 7º, XIII da Lei 8.080/90, que prevê a "organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para..., como definido na Portaria 1.554/2013, sob pena de se onerar indevidamente o gestor municipal, com patente ofensa ao art... PELO SUS - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO....

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10223140020544001 MG

de se onerar indevidamente o gestor municipal, com patente ofensa ao art. 7º , XIII da Lei 8.080 /90, que prevê... de se onerar indevidamente o gestor municipal, com patente ofensa ao art. 7º , XIII da Lei 8.080 /90, que prevê... públicas produtos em relação aos quais haja evidência científica (Lei 8.080 /90,...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10322110011861003 MG

sua seara de atribuições do SUS, sob pena de flagrante ofensa ao art. 7 , XII , da lei 8.080 /90; que o direito à saúde... 8.080 , de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos..., assegurem o efetivo tratamento médico ao cidadão. Por sua vez, a Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084501 MG 2017/0082261-0

, caput, 7º , I , II , da Lei n. 8.080 /90, 15, § 2º, da Lei n. 10.741 /03 e 333 do CPC /1973, sustentando... , caput, 7º , I , II , da Lei n. 8.080 /90, 15, § 2º, da Lei n. 10.741 /03 e 333 do CPC /1973, nota-se, pela leitura...-se à análise do recurso especial. No tocante à indicada violação aos artigos 2º , caput, ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 996813 MG 2016/0267576-5

DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992. ART. 1º DA LEI 9.494/1997. ART. 18 DA LEI 8.080/1990. AUSÊNCIA.... SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º, § 1º, E 7º, I E II, DA LEI 8.080/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.../1997. ART. 18 DA LEI 8.080/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n.º 9.527 de 10..., considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º... de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 8.270, de 17 ...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. 198, da CF/88, a Lei . 8.080/90, que tratou da organização do SUS (Sistema Único de Saúde), determinou... da comprovada necessidade do tratamento e da falta de condições de custeá-lo. Cabe observar que, atendendo ao preceituado no art..., mais especificamente nos seus arts. 4º e 7º, inciso XI, a conjugação dos recu...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

que, atendendo ao preceituado no art. 198 , da CF/88 , a Lei . 8.080 /90, que tratou da organização do SUS (Sistema Único.... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde... FEDERATIVOS. ART. 273 DO CPC . APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS. REV...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17... inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991... inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inc...

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º, § 1º, E 7º, I E II, DA LEI 8.080/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... a apreciação dos critérios descritos no artigo 20, § 3º, do CPC/1973, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau... especial porquanto implica incursão ao suporte fático-proba...

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