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22 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

XIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)

Andamento do Processo n. 0700066-11.2017.8.02.0066 - Petição - 22/09/2017 do TJAL

ADV: NATHÁLIA SALES DE MELO SOARES (OAB 10059/AL) - Processo 0700066-11.2017.8.02.0066 - Petição - Medidas de Urgência - REQUERENTE: José Ferreira dos Santos - PROCESSO N° 0700066-11.2017.8.02.0066

Andamento do Processo n. 0710782-98.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJAL

ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0710782-98.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Saúde - AUTOR: Sebastião Vicente de Souza Florêncio - RÉU: Estado de Alagoas - PROCESSO N°

Andamento do Processo n. 0700216-26.2016.8.02.0066 - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJAL

ADV: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (OAB 9436/AL), JUAREZ MIGUEL SILVA SANTOS (OAB 1305/AL), LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES (OAB 15797/CE) - Processo 0700216-26.2016.8.02.0066 - Procedimento

Andamento do Processo n. 0719332-82.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJAL

ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0719332-82.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Saúde - AUTORA: Missilane Cristina dos Santos Nascimento - PROCESSO N° 0719332-82.2017.8.02.0001

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federação. E, embora hierarquizado e descentralizado, tem como parâmetros a universalização, o que significa acesso a todos à saúde, e a integração, fundamentada na responsabilidade solidária dos

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2017

ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0710782-98.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Saúde - AUTOR: Sebastião Vicente de Souza Florêncio - RÉU: Estado de Alagoas - PROCESSO N°

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vide fls. 54/56. O embargado concordou com os valores apresentados pela contadoria judicial e pelo Estado fls. 57. É o relatório. Decido. Conforme restou demonstrado, tanto o exequente, quanto o Estado

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suscitadas se tratam de pontos que foram devidamente analisados na sentença, ou de matéria que não pode ser revista em embargos de declaração, por não se tratar de nenhuma de suas hipóteses de

Inteiro Teor. Apelação: APL 5006351020168050078

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0500635-10.2016.8.05.0078 Foro

Andamento do Processo n. 1010960-65.2016.8.26.0348 - Mandado de Segurança - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1010960-65.2016.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Serviços Hospitalares - Idmar Teixeira de Oliveira -‘Q’’’FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MAUA - Vistos.I.IDMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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