Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
XIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)

Andamento do Processo n. 7001051-35.2019.8.22.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Processo nº: 7001051-35.2019.8.22.0013 Classe:…

Página 1947 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Março de 2021

Instadas a especificar provas, a parte autora manifestou que não tinha mais provas a serem produzidas (id. 48271838). Por sua vez, a requerida, manteve-se inerte. Realizada a análise do processo…

Página 1948 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Março de 2021

grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (REsp. n.

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2021

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 148, DE 1º DE MARÇO DE 2021 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições e de acordo com as Portarias de delegação de competência…

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Março de 2021

ao Tesouro Estadual, bem como o Servidor estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar. Pois bem. Registra-se que os governos estaduais, distrital e municipais, no exercício de suas…

Página 1380 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Março de 2021

pagamento da gratificação pela função exercida de fato. 2 – O simples indeferimento de pedido administrativo para o pagamento de verbas retroativas não causa dano moral. (RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Março de 2021

as cláusulas e condições a seguir enunciadas; Vigência: a prorrogação se dará por um período de mais 90 (noventa) dias, a contar de 09/02/2021 a 09/05/2021. As despesas correrão por conta da seguinte…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Março de 2021

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC); A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente (PROSAD); A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Março de 2021

de Saúde (SUS); Considerando a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a Rede Cegonha; Considerando o Plano Estadual de Saúde que estabelece…

TJMG • 0066460-05.2015.8.13.0713 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VIÇOSA/MG Autos: 0066460-05.2015.8.13.713 Espécie: Ação de Obrigação de Fazer Demandante: Izabela Dias Tavares Demandado: Município de VIÇOSA Vistos.

Termo ou Assunto relacionado