Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
XIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)

Andamento do Processo n. 7003471-98.2019.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TJRO

do atendimento integral sem causar prejuízos ao interessado (CF, artigo 198 e Lei 8.080/90, artigos 7º, 8º e 9º). Trata... o julgamento do processo, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei

Página 1825 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

, sendo indivisível o princípio do atendimento integral sem causar prejuízos ao interessado ( CF , artigo 198 e Lei 8.080 /90... oral, comportando o julgamento do processo, nos termos do artigo 16 , …

Andamento do Processo n. 7004216-55.2017.8.22.0015 - Recurso Inominado Cível - 13/07/2020 do TJRO

do art. 7º da Lei 8.080 /90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto... a Lei Complementar 707 de 05 de março de 2013, que assim reza: “Artigo 7º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024142938380001 MG

as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais (Lei 8.080/90, art. 16, XIV, XV e XVII...; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200505022001 MG

. Aliás, qualquer incorporação de tecnologia deve estar orientada em PCDT (Lei 8080/90, art. 19-O). Embora se admita... da lei. Já o art. 19-U da Lei 8.080/90 dispõe: A responsabilidade …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10000596920208010000 AC 1000059-69.2020.8.01.0000

, o Estado do Acre alega que a integralidade prevista no art. 7º, II, da Lei n.º 8.080/90 não implica ao Ente Público a obrigação... DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

de agosto de 2017, com vigência a partir de 1º de outubro de 2017, no art. 7º da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, no... da Lei . 8.112 /90, alterada pela Lei . 13.135 /2015, combinado …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

n.º 267/2017; na Lei Federal n.º 8.666 /1993 no caput do art. 25º , e na Lei Federal n.º 8080 /1990 no caput do art. 7º... do art. 23; caput do art. 196 e caput do art. 197; § 1º do art. 199; na Lei

Página 2069 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII, DA LEI 8.080/90 E AOS ARTS. 196 E 198... assinada digitalmente(certificação digital), na forma do art. 1º do …

Página 3126 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

, sendo indivisível o princípio do atendimento integral sem causar prejuízos ao interessado (CF, artigo 198 e Lei 8.080/90, artigos 7º... nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da …

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