Art. 50, inc. II lei Agrícola - Lei 8171/91

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola .
Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:
II - fiscalização pelo financiador;

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

de 1965, e no art. 50, inciso II, da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu: Art. 1º A Seção 7 (Fiscalização... art. 4º, inciso VI, da Lei 4.595, de 1964, nos arts. 4º, 10, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50029750320164047015 PR 5002975-03.2016.4.04.7015

da produção desde seu dies a quo , na qualidade de agente do PROAGRO (a teor do art. 50 , II , da Lei . 8.171 /91). Disse... da concessão e utilização do crédito rural (arts. 6º , III , e, 50 , II

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2018

Art. 2º Na divulgação das informações de que trata o art. 1º, deve ser observado o Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) -Divulgação sobre Partes Relacionadas -, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101660601433760021 MG 1.0166.06.014337-6/002(1)

Número do processo: 1.0166.06.014337-6/002 (1) Relator: TARCISIO MARTINS COSTA Relator do Acórdão: TARCISIO MARTINS COSTA Data do Julgamento: 15/01/2008 Data da Publicação: 26/01/2008 Inteiro Teor: EM…

Tribunal de Contas da União TCU : 62525919947

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 465/96 - Plenário - Ata 30/96 Processo nº TC 625.259/94-7 Responsável: Sérgio Augusto Fragoso Paes Leme Entidade: Superintendência Estadual do…