Art. 41 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 41. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:
I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno:
a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais;
b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei;
II - realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 38 desta Lei;
III - fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
IV - fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
§ 1° As inspeções e auditorias de que trata esta seção serão regulamentadas no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal.
§ 2° O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos poderes da União o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, sem satisfazer os requisitos da referida espécie recursal, estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443 /1992; Os Ministros... específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443 /1992, …

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso II , 41 , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c... de Manaus (Suframa), com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8…

Andamento do Processo n. 1.837.561 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

E 12 DA LEI 9.424 /96, 41 , IV , DA LEI 8.443 /92, 10 , VII, 11 E 24 DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... da competência em razão da ré União (art. 109 , § 2º , da CF/88 ), não se …

Página 7341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , 2º , § 4º , 3º , 11 E 12 DA LEI 9.424 /96, 41 , IV , DA LEI 8.443 /92, 10...Pg. 7341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2019 Nos termos do ar…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03204220159

, com fundamento nos arts. 1º , inciso II , 41 , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso...; Considerando os termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU e do art. …

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 01856920137

. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput..., da Lei n. 8.443/1992) 1.4. Entidade: Telecomunicações …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03204220159

, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts...) , para a cifra de R$ 10.000,00; Considerando os termos do art. 217 do …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 02257220198

submetidos, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III..., incisos I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, e 260, §§ …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 02257220198

III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. considerar... de admissão de servidores para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443, de 16 de julho... no art. 1º, IV; 9º, III e 41, II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. …