Parágrafo 3 Artigo 15 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Art. 15. Poderão ser distribuídos prêmios que consistam em: (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 3º Nos casos de distribuição de prêmios por vale-brinde, a prova de propriedade deverá ser feita antes do início da promoção. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
ano passado

Legalização de Sorteios e Promoções Comerciais

A Caixa é a responsável pela autorização e pela fiscalização das ações com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, bem como daquelas que envolvam os sorteios filantrópicos. O QUE SÃO…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2008

2- Devem ser anexados à prestação de contas os seguintes documentos: - cópia autenticada do Comprovante de propriedade dos prêmios ou de depósito bancário, em conta vinculada ao plano e no valor…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2006

Art. 3º Para efeito da aplicação das condições previstas no § 1º do Artigo 1º da Lei 5.768, de 1971, o enquadramento da atividade comercial obedecerá as regras da Lei 10.406, de 10 de janeiro de…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2006

Canais e formas específicas de divulgação institucional pela mídia: Declaração do prazo de caducidade do direito aos prêmios: (De acordo com o art. 6 do Decreto 70.951, de 1972, o prêmio sorteado,…

Página 11 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Março de 2011

EMERGÊNCIA A ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE BONITO – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso…

Página 12 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Março de 2011

DECRETA: TÍTULO I Da Instituição da Premiação Art. 1º. Fica instituída a premiação “nota fiscal eletrônica de serviços – vale brinde” para o exercício de 2011, como forma incrementar de arrecadação…

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