Art. 40 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 40. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01536120187

fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71 , inciso III... , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92 e os artigos 1º, inciso VIII, e 260, § …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01536120187

pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º , inciso V , 39 e 40 da Lei 8.443 /92 e 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262..., ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão …

Página 244 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

9.4. determinar ao Comando do Exército que: 9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de…

Página 232 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01609420140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.094/2014-0 GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara TC 016.094/2014-0 Natureza(s): Aposentadoria (Acompanhamento) Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01609420140

APOSENTADORIA. ACOMPANHAMENTO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ATOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM JUÍZO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO VINCULANDO A …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02233920108

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.339/2010-8 GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara TC 022.339/2010-8 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - PASSO FUNDO/RS - INSS/MPS…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02233920108

APOSENTADORIA. ACOMPANHAMENTO. PREJUDICIALIDADE DE DETERMINAÇÃO EM VIRTUDE DO ÓBITO DE UM DOS INTERESSADOS. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ATOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01942620151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.426/2015-1 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 019.426/2015-1. Natureza: Tomada de Contas Especial. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Corumbaíba – GO.

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02558420103

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.584/2010-3 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 025.584/2010-3 Natureza: Embargos de Declaração (Aposentadoria). Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina.