Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Art. 15. Poderão ser distribuídos prêmios que consistam em: (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 1º A empresa autorizada comprovará a propriedade dos prêmios até oito dias antes da data marcada para o sorteio ou a realização do concurso. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
TCE/MS
ano passado

Página 37 do TCE/MS (TCE-MS) de 9 de Março de 2020

b) Sobrepreço em relação aos fornos micro-ondas adquiridos junto à empresa contratada, apontado no Relatório de Auditoria n. 16/2014 e que se encontra nos autos TC/MS n. 7458/2015 (peça 2, f. 256),…
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
ano passado

Legalização de Sorteios e Promoções Comerciais

A Caixa é a responsável pela autorização e pela fiscalização das ações com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, bem como daquelas que envolvam os sorteios filantrópicos. O QUE SÃO…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01257320058

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.573/2005-8 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 012.573/2005-8 [Apensos: TC 019.090/2007-0, TC 029.455/2006-8] Natureza: Embargos de Declaração em Recurso de…

Tribunal de Contas da União TCU : 01257320058

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.573/2005-8 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 012.573/2005-8 Apensos: TC 019.090/2007-0 e TC 029.455/2006-8 Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Petrobras…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2008

2- Devem ser anexados à prestação de contas os seguintes documentos: - cópia autenticada do Comprovante de propriedade dos prêmios ou de depósito bancário, em conta vinculada ao plano e no valor…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2006

Canais e formas específicas de divulgação institucional pela mídia: Declaração do prazo de caducidade do direito aos prêmios: (De acordo com o art. 6 do Decreto 70.951, de 1972, o prêmio sorteado,…

Termo ou Assunto relacionado