PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010394-66.1989.4.03.6100/SP 2008.03.99.020606-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…
Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 1.598 de 03 de Março de 1970
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO I
Ganhos e Perdas de Capital
Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4o), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
construtora, assim entendido como a soma dos custos diretos das obras e de outras atividades exercidas pela construtora (Lei nº 12.715, de 2012, art. 25, § 4º). Art. 493. A opção pelo regime especial…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Andamento do Processo n. 5025593-61.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TRF-3
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5025593-61.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: QUIXABA EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750, RICARDO…
Página 96 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2017
A essa altura, afirma a fiscalização que o objetivo do Grupo Bradesco era, após algumas reorganizações societárias intragrupo, atribuir ao valor contábil das ações da Visanet o montante de ágio…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0019488-32.2012.4.03.6100 SP
, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 31, 1 º ). § 2º O saldo das quotas... pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de …
Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2015
Seção I Ganhos e Perdas de Capital Subseção I Disposições Gerais Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0034589-85.2007.4.03.6100 SP
da norma prevista Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 31, § 1º, in verbis : "Art 31 - Serão classificados como ganhos... DE "DESMUTUALIZAÇAO". TÍTULOS PATRIMONIAIS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. …
Página 102 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2013
representação processual, sanciona com a nulidade e a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 13, I, c/c o art. 267, IV do Código de Processo Civil).Nesse sentido, os seguintes…