Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.
nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei8.443 /1992, c/c o art. 143, incisoII, do Regimento Interno, em considerar... nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei8.443 /1992, c/c …
, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , incisoII , da Lei8.443 /92, c/c os artigos 1º , inciso VIII ; 143, incisoII..., com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , incisoII , da Lei…
nos artigos 1º, inciso V; e 39 , incisoII , da Lei8.443 /92, c/c os artigos 1º , inciso VIII ; 143, incisoII; e 259..., com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , incisoII , da Lei8.443 /9……
de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , incisoII , da Lei8.443 /92, c/c... 1º, inciso V; e 39 , incisoII , da Lei8.443 /92, c/c os artigos 1º , inc……
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da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisoII , da Leinº8.443 /92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17... V; e 39 , incisoII , da Lei8.443 /92, c/c os artigos 1º , inciso …
do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisoII , da Leinº8.443 /92, c/c os arts... Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. …
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisoII , da Leinº8.443 /92, c... Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos …