nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar... nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c …
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.
Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020
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Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os artigos 1º , inciso VIII ; 143, inciso II; e 259..., com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /9……
Página 196 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c... 1º, inciso V; e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os artigos 1º , inc……
Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
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Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c..., com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso I , da Lei 8.443 …
Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
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Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei nº 8.443 /92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17... V; e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os artigos 1º , inciso …
Página 208 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
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Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei nº 8.443 /92, c... Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos …