III , da Constituição Federal , c/c arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992 (...) Art. 2º Mantenham... de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15 , parágrafo 4º e 35 …
Art. 39, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.
Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
, c/c os arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143... , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, …
Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II... , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 199……
Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei nº 8.443 /1992, c/c o art. 143... judiciais eletrônicos, cujos prazos estejam em curso." Tribunal de Con……
Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II... no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /1988, c/c os arts. 1º , incis……
Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
, e 39 , inciso II , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º..., com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 , …
Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em: 9.1.../1988 , do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 214 , inciso …
Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992... , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho …
Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei nº 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c... , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei nº 8.443 , de 16 de julho …
Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º..., com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 …