Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Iraê Regina Vieira contra o Acórdão…

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10. Ata n° 14/2021 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7354-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Secretaria Especial da Cultura, à Secretaria da Receita Federal e à…

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10. Ata n° 14/2021 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7372-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 7377/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 009.261/2021-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V -…

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ACÓRDÃO Nº 7381/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 027.910/2019-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Alfredo Juliao Klechovicz…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.2. nos termos do art. 47 da Lei 8.443/92 c/c o art. 252, caput, do Regimento Interno TCU, converter este processo em tomada de contas especial, para apuração do exato valor do débito e dos…

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9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018. 10. Ata n°…

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11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7394-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7400-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz…