Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.

Andamento do Processo Administrativo n. 014.080/2024-9 - Acórdão n. 4619/2024 / Pensão Civil - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4619/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.179/2024-5 - Acórdão n. 4620/2024 / Pensão Civil - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4620/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.236/2024-9 - Acórdão n. 4621/2024 / Pensão Civil - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4621/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.254/2024-7 - Acórdão n. 4622/2024 / Pensão Civil - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4622/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.265/2024-9 - Acórdão n. 4623/2024 / Pensão Civil - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4623/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.276/2024-0 - Acórdão n. 4624/2024 / Pensão Civil - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4624/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 009.331/2024-7 - Acórdão n. 4325/2024 / Aposentadoria - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4325/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,…

Andamento do Processo Administrativo n. 015.611/2024-8 - Acórdão n. 4625/2024 / Pensão Civil - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4625/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 009.418/2024-5 - Acórdão n. 4326/2024 / Aposentadoria - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4326/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,…

Andamento do Processo Administrativo n. 015.655/2024-5 - Acórdão n. 4626/2024 / Pensão Civil - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4626/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…