Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

Andamento do Processo Administrativo n. 026.811/2021-9 - Acórdão n. 11907/2021 / Atos de Admissão - 21/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 11907/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

observar todas as medidas de saúde e segurança sanitária dispostas nos normativos vigentes, sendo imprescindível a apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 e medição de temperatura.

Andamento do Processo Administrativo n. 027.052/2021-4 - Acórdão n. 17430/2021 / Atos de Admissão - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 17430/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,…

Andamento do Processo Administrativo n. 027.063/2021-6 - Acórdão n. 17431/2021 / Atos de Admissão - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 17431/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,…

Andamento do Processo Administrativo n. 027.255/2021-2 - Acórdão n. 17432/2021 / Atos de Admissão - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 17432/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,…

Andamento do Processo Administrativo n. 027.979/2021-0 - Acórdão n. 17433/2021 / Atos de Admissão - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 17433/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,…

Andamento do Processo Administrativo n. 028.247/2021-3 - Acórdão n. 17434/2021 / Atos de Admissão - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 17434/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,…

Andamento do Processo Administrativo n. 028.394/2021-6 - Acórdão n. 17435/2021 / Atos de Admissão - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 17435/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,…

Andamento do Processo Administrativo n. 028.397/2021-5 - Acórdão n. 17436/2021 / Atos de Admissão - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 17436/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,…

Andamento do Processo Administrativo n. 028.653/2021-1 - Acórdão n. 17437/2021 / Atos de Admissão - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 17437/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,…