Art. 39, inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

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, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I... nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de jul…

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os arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II... , inciso III , da Constituição Federal /1988, c/c os arts. 1º , inciso

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992... , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c... , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I

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, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260..., com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da L…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º..., com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º... , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei 8.443 , de 1…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º... , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. …