Art. 39 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.
Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

Federal , art. 71 , III , e IX, e na Lei 8443 /1992, arts 1º , V , e 39 , II (...) Art. 2º Mantenham... , inciso VI , § 1º , da Lei 11.416 /2006, com redação da Lei 13.317 /2016. Des. MAIRAN …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais...Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2020 Tribunal de Contas

Página 9 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Março de 2020

da "opção pelo cargo efetivo" (art. 2º da Lei 8.911/94), que passou a ser considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União... 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em: 9.1. considerar ilegal a …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 00334520203

de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143... Alencar Rodrigues ACÓRDAO 556/2020 - TCU - Plenário Os Ministros …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 00334520203

ACÓRDÃO Nº 556/2020 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho. 13.3.

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

1. Processo TC-037.624/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ana Claudia da Rosa (030.647.420-43); Marcilene Fonseca de Moraes (027.809.440-64) 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5.

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

1. Processo TC-008.526/2012-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 027.419/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.312/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Ari Moreira de Melo (119.104.536-68) 1.3.