9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Iraê Regina Vieira contra o Acórdão…
Artigo 39 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.
Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.
Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
10. Ata n° 14/2021 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7354-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1.
Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Secretaria Especial da Cultura, à Secretaria da Receita Federal e à…
Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
10. Ata n° 14/2021 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7372-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1.
Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 7377/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 009.261/2021-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V -…
Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
ACÓRDÃO Nº 7381/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 027.910/2019-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Alfredo Juliao Klechovicz…
Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
9.2. nos termos do art. 47 da Lei 8.443/92 c/c o art. 252, caput, do Regimento Interno TCU, converter este processo em tomada de contas especial, para apuração do exato valor do débito e dos…
Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018. 10. Ata n°…
Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7394-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno…
Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7400-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz…