ACÓRDÃO Nº 2329/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…
Artigo 39 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.
Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.
Andamento do Processo Administrativo n. 006.874/2022-3 - Acórdão n. 2330/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2330/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…
Andamento do Processo Administrativo n. 006.883/2022-2 - Acórdão n. 2331/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2331/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…
Andamento do Processo Administrativo n. 006.895/2022-0 - Acórdão n. 2332/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2332/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…
Andamento do Processo Administrativo n. 006.897/2022-3 - Acórdão n. 2333/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2333/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…
Andamento do Processo Administrativo n. 006.910/2022-0 - Acórdão n. 2334/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2334/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…
Andamento do Processo Administrativo n. 006.915/2022-1 - Acórdão n. 2335/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2335/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…
Andamento do Processo Administrativo n. 006.972/2022-5 - Acórdão n. 2336/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2336/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…
Andamento do Processo Administrativo n. 007.474/2022-9 - Acórdão n. 2337/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2337/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…
Andamento do Processo Administrativo n. 001.356/2022-4 - Acórdão n. 2338/2022 / Pensão Militar - 18/05/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 2338/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…