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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 0000651-86.2016.5.06.0193 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-6

em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6º, parágrafo 3o, inciso VII"(grifei). Mencionou o Perito, por fim, que"na época... doente". Ao exame. No que diz respeito à doença ocupacional, o artigo 20 da Lei 8.213/91 prevê, in verbis: "Art. 20... o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 790, § 3º, da CLT, e ...

Pg. 1785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6°, parágrafo 3o, inciso VII" (grifei). Mencionou o Perito, por fim, que "na época da extinção...". Ao exame. No que diz respeito à doença ocupacional, o artigo 20 da Lei 8.213/91 prevê, in verbis: "Art. 20. Consideram... de 378, a qual prevê: "I - É constitucional o artigo 11...

Andamento do Processo n. 0001446-46.2016.5.21.0041 - RTOrd - 08/05/2017 do TRT-21

- (elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º - disposta segundo a taxonomia... inobservadas normas elementares de Segurança do Trabalho, dentre as quais Lei 6.514/77, bem como art. 19, parágrafos 1º e 3º..., a responsabilidade do empregador é objetiva. Interpretação sistemátic...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 08/05/2017

Relacionadas com o Trabalho Do Ministério Da Saúde - (elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo... 6º - disposta segundo a taxonomia, nomenclatura e codificação da CID-10) - Portaria . 1339/GM em 18 de novembro... do art. 21 da lei 8.213/91, consoante o qual equipara-se a acidente...

Inteiro Teor. : RTOrd 14464620165210041

com o Trabalho Do Ministério Da Saúde - (elaborada em cumprimento da Lei 8.080 /90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º... do Trabalho, dentre as quais Lei 6.514 /77, bem como art. 19 , parágrafos 1º e 3º , da Lei 8.213 /91 . Demonstrada... do art. 7º , XXVIII , 220 , VIII, 225 , parágrafo 3º , da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0000887-09.2014.5.06.0193 - RO - 06/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT- 0000887-09.2014.5.06.0193 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrente : WIBSON CARNEIRO DOS SANTOS Recorrida : ENCAL CALDEIRARIA

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/04/2017

qualquer indício de que a suposta moléstia teria causa no trabalho. Acrescentou que a hérnia umbilical possui diversas possíveis causas não relacionadas ao labor. Nega ter sido comunicada acerca de

Andamento do Processo n. 0001229-83.2014.5.06.0172 - RTSum - 17/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0001229-83.2014.5.06.0172 AUTOR JOSIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO INGRID DE SORDI BATISTA (OAB: 23615/PE) RÉU TOPACK DO BRASIL LTDA ADVOGADO HELIO CONSTANTINO DA SILVA (OAB:

Pg. 2464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/03/2017

- A herniação umbilical, não se encontra discriminada na "Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde", elaborada conforme Portaria nº 1339/GM em 18/11/99, elaborada em

Andamento do Processo n. 0021650-55.2015.5.04.0030 - RTOrd - 14/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021650-55.2015.5.04.0030 AUTOR MARCOS VINICIOS DA CRUZ SANTOS ADVOGADO JOSE ELIAS DOS SANTOS CABREIRA (OAB: 86973/RS) ADVOGADO WILLIAM FIGUEIREDO CABREIRA (OAB: 88955/RS) RÉU

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