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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2117420155040551

reconhecidamente relacionadas ao trabalho, pela Lei 8080/90, Artigo 6, parágrafo 3, Inciso VII, portaria 1339 de 18... pelo art. 7º, XXII, da CF. No mesmo sentido, a previsão constante do art. 157 da CLT e do art. 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213... " em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatór...

Andamento do Processo n. 0001368-69.2014.5.06.0193 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-6

conforme Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6°, parágrafo 3º, inciso VII... qual requereu o pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91... desenvolvidas no reclamado, necessário ao reconhecimento da doença ocupaciona...

Pg. 3536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/02/2017

Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080 /90, art. 6º , parágrafo 3º , inciso VII . O reclamante... reclamado, necessário ao reconhecimento da doença ocupacional. " Estabelece o art. 118 da Lei 8.213 /91: "Art. 118... se enquadra na hipótese do art. 118 da Lei 8.213 /91 já que não so...

Pg. 3197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/02/2017

em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º -disposta segundo a taxonomia, nomenclatura e codificação... em 01.09.2014, o que deve ser integrado à remuneração do reclamante, conforme interpretação do art. 458 da CLT. Destarte...

Andamento do Processo n. 0001170-15.2016.5.21.0041 - RTOrd - 24/01/2017 do TRT-21

- inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º - disposta segundo a taxonomia, nomenclatura e codificação da CID-10)-Portaria ..., bem como art. 19 , parágrafos 1º e 3º , da Lei 8.213 /91 . Demonstrada, portanto, a existência de culpa. Assim posto... há pagamento de salário e, por conseguinte, recolhimento fundiário, entre...

Pg. 2927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/01/2017

- (elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º - disposta segundo a taxonomia.... 1999, p. 155/156). É o que também deflui do art. 21 da lei 8.213/91, consoante o qual equipara-se a acidente do trabalho..., nomenclatura e codificação da CID-10) -Portaria . 1339/GM em 18 de novemb...

Pg. 9894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2017

à Lei 8.080 /90, art. 6º , parágrafo 3º , inciso VII . Não há incapacidade laboral nem na demissão e nem no exame...Pg. 9894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2017 18/11/99, elaborada em cumprimento... da estabilidade prevista na legislação previdenciária (art. 118, da Le i 8213/91...

Pg. 12573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2017

da Saúde", elaborada conforme Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6°, parágrafo 3... arterial + Diabetes + obesidade e quadro de sedentarismo." Estabelece o art. 118 da Lei 8.213/91: "Art. 118..., o reclamante não se enquadra na hipótese do art. 118 da Lei 8.213/91 já q...

Pg. 12574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2017

em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6°, parágrafo 3º, inciso VII, concluindo pela inexistência de nexo causal... do art. 790, § 3º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 331 da SBDI-1 do C. TST. Quanto aos honorários advocatícios..., em consonância com o teor da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do C. TST e da ...

Pg. 17. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/12/2016

e; Considerando a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 6º, § 3º: “Entende-se por saúde do trabalhador...; Considerando o Decreto N° 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei8.080 /90; Considerando a Portaria ... com suas referências e contra referências Art. 3º - Esta Portaria...

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