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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 3618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

validade da ficha"), além de constar a informação de que "data prevista para o dia 25 ou 28 de Setembro"; c) Declaração de que ser o empregado portador da hérnia, com submissão à cirurgia (ID db5d636

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/10/2017

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - 9ª REGIONAL . ERRATA . ERRATA DE DIÁRIA PORTARIA Nº 38 de 22 de Fevereiro de 2017/ Publicado no Diário Oficial n° 33.334 de 16 de Março de 2017, Protocolo

Pg. 19. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/09/2017

localizado à Rua Presidente Prudente, 47 sala 01 – Jd. São Paulo – Guarulhos/SP, FOI CASSADA, considerando o Ofício nº 5GB-063/813/2017 Grupamento de Bombeiros de Guarulhos EDITAL Nº 411/17 – SDU04

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6175120155060192

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000617-51.2015.5.06.0192 (RO) Órgão Julgador :

Andamento do Processo n. 0000617-51.2015.5.06.0192 - RO - 27/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000617-51.2015.5.06.0192 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTE LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO QUESIA MARIA DA SILVA(OAB: 31269-D/PE) RECORRIDO CONSORCIO CII - CONSORCIO

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/09/2017

que "foi afastado do trabalho, em função da doença que a acometeu, tendo percebido auxílio doença pelo INSS, não tendo sido caracterizado o afastamento por doença adquirida no trabalho (B31), em face

Andamento do Processo n. 0010115-36.2015.5.01.0282 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010115-36.2015.5.01.0282 RECLAMANTE HECTOR MONTEIRO FERNANDES ADVOGADO MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO(OAB: 133783/RJ) RECLAMADO PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA

Pg. 3417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/09/2017

locais desses estabelecimentos que causam doenças ao ser humano, para algumas não existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento comprovados, e pelos resultados das pesquisas cientificas é

Andamento do Processo n. 0001197-78.2014.5.06.0172 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001197-78.2014.5.06.0172 AUTOR MANOEL MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO DAYVSON JOSE SILVA PEREIRA(OAB: 36606/PE) ADVOGADO ANDRE FRUTUOSO DE PAULA(OAB: 29250/PE) RÉU CASA DE SAUDE E

Pg. 2637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/09/2017

1.3. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Afasta-se a impugnação suscitada pela reclamada quanto aos documentos coligidos pela parte adversa, ao argumento de descumprimento da formalidade prevista no art.

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