Artigo 15 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Art. 15. Poderão ser distribuídos prêmios que consistam em: (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
I - mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
II - títulos da Dívida Pública e outros títulos de crédito que forem admitidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
III - unidades residenciais, situadas no País, em zona urbana; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
IV - viagens de turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
V - bolsas de estudo. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 1º A empresa autorizada comprovará a propriedade dos prêmios até oito dias antes da data marcada para o sorteio ou a realização do concurso. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 2º A juízo da autoridade concedente, a prova a que se refere o parágrafo anterior poderá ser substituída por depósito bancário no valor dos prêmios. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 3º Nos casos de distribuição de prêmios por vale-brinde, a prova de propriedade deverá ser feita antes do início da promoção. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 4º Se entre a data do início da promoção e a marcada para o sorteio ou a realização do concurso decorrerem mais de três meses, o Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá exigir o depósito mensal de parcelas do valor do prêmio, de modo a perfazer, dentro do prazo estabelecido no § 1º, a importância correspondente àquele valor. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 5º É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)

Página 144 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

Devidamente citada, a ECT apresentou contestação em 21/10/2019, aduzindo que alguns pagamentos efetivamente foram realizados na agência dos Correios, os quais foram devidamente recolhidos pela nossa…

Página 145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

Geralmente o consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo, o que motivou tanto o Constituinte quanto o Legislador Ordinário a conceder certas prerrogativas ao consumidor visando equilibrar a…
TCE/MS
ano passado

Página 37 do TCE/MS (TCE-MS) de 9 de Março de 2020

b) Sobrepreço em relação aos fornos micro-ondas adquiridos junto à empresa contratada, apontado no Relatório de Auditoria n. 16/2014 e que se encontra nos autos TC/MS n. 7458/2015 (peça 2, f. 256),…

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Dano Moral • 0010644-76.2019.8.19.0213 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Processo Eletrônico Processo:0010644-76.2019.8.19.0213 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral Autor: JEFERSON VITOR COELHO…
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
ano passado

Legalização de Sorteios e Promoções Comerciais

A Caixa é a responsável pela autorização e pela fiscalização das ações com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, bem como daquelas que envolvam os sorteios filantrópicos. O QUE SÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0097046-59.2015.8.19.0001

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0097046-59.2015.8.19.0001 APELANTE: INSTITUTO ETHICIS DE DIFUSAO COMUNITÁRIA PROTEÇAO DOS DIREITOS DO CIDADAO, DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE APELADOS:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 8000736-83.2013.8.26.0014 SP 8000736-83.2013.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000942292. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 8000736-83.2013.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 0048101-17.2017.8.03.0001 - 05/07/2018 do TJAP

Nº do processo: 0048101-17.2017.8.03.0001 Parte Autora: NELSON BATISTA CORDEIRO Parte Ré: JEQUETI COSMÉTICOS Advogado (a): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - 117417SP Sentença: I -Relatório…

Página 208 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Julho de 2018

a) determino a expedição de ofício ao 1º Cartório de Notas e Registros localizado nesta cidade para que providencie o cancelamento do protesto a que se refere a inicial e cujos dados de lá se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004076-53.2015.8.26.0704 SP 1004076-53.2015.8.26.0704

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000278132 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004076-53.2015.8.26.0704, da Comarca de São Paulo, em que é…

Termo ou Assunto relacionado