Art. 38, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 38. Compete, ainda, ao Tribunal:
II - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03634220190

, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232..., da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso II, do …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03634220190

, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso II... do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante …

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 38 , incisos I e II , da Lei 8.443... o art. 298 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. 9.2. …

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32 , inciso II , e 34 da Lei 8.443 /1992, c/c... de admissibilidade previstos nos arts. 38 , inciso II , da Lei 8.443 /19…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, da Lei 8.443 /1992, 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU 215/2008; 9.2... com o disposto no art. 1º , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 02900120170

, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. informar..., com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inc…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO (SOLI) : 02920620197

preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III... preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 02900120170

, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. informar ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Viação e Transportes e ao Exmo... de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO (SOLI) : 02920620197

. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução...) ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 02104320191

, da Lei 8.443/1992; 232, inciso II, do Regimento Interno; e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU 215/2008. 4... prosseguimento do feito, a teor do art. 6°, inciso I, da Resolução TCU …