Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Página 10 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 12 de Abril de 2024

DIOGO BARBOSA LINO Subsecretário de Meio Ambiente - SEMURB Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador: 29266B32 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB AUTORIZAÇÃO…
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Página 11 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 12 de Abril de 2024

Destarte, confirmo a EXISTÊNCIA da infração sanitária, caracterizando-a de natureza GRAVÍSSIMA , haja vista aos incisos III e V do artigo 42, § 2º: III - “tendo conhecimento de ato lesivo à saúde…
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Página 12 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 12 de Abril de 2024

capazes de eliminar perigos, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da população e circulação de bens e da prestação de serviços de…
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Página 13 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 12 de Abril de 2024

circunstâncias agravantes, consoante a Lei Municipal 5318. Por derradeiro, decido pela penalidade de MULTA no valor de R$ 985,80 (novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) com fulcro no…
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Página 5 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 9 de Abril de 2024

Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador: AD175F6F SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFÂNCIA E SEGURANÇA ALIMENTAR - SEMDES PORTARIA Nº. 017/2024 MACEIÓ/AL,…
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Página 7597 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº…
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Página 7599 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da…
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Publicação do processo nº 5050511-92.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/04/2024 08:19:27 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5050511-92.2024.8.09.0051…

Página 2885 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

declarar nula a Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, confirmando a tutela anteriormente concedida, a referida decisão beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais…
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Publicação do processo nº 5028497-73.2023.8.09.0076 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 01/04/2024 17:35:14 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5028497-73.2023.8.09.0076…