Art. 38 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 38. Compete, ainda, ao Tribunal:
I - realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal;
II - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;
III - emitir, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 72 da Constituição Federal.
IV - auditar, por solicitação da comissão a que se refere o art. 166, § 1°, da Constituição Federal, ou comissão técnica de qualquer das Casas do Congresso Nacional, projetos e programas autorizados na Lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade.

Página 228 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.9. determinar à Valec, por meio dos seus advogados e com o auxílio... os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.44…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03634220190

, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232... de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02233120190

; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e arts. 1º, inciso II, 231 e 232 do Regimento Interno do TCU; e Considerando... que a dicção do art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, interpretada à luz da …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03634220190

, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso II... do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02233120190

inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e arts. 1º, inciso II, 231 e 232... do Regimento Interno do TCU; e Considerando que a dicção do art. …

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 232... relatora, e com fundamento nos arts. 26, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03427020191

, da Lei 8.443/1992, no art. 232, 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.270/2019-1 inciso III, do Regimento Interno do TCU..., por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03346220186

, c/c art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, em: 9.1 dar ciência ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Diretor...º, inciso I, da Lei 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03427020191

I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b... os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01048320160

de cautelar suspensiva formulado pelo denunciante; 9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16..., inciso IV, da Constituição Federal, c/c o art. 38, inciso I, da Le…