Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 1.598 de 28 de Outubro de 1952

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Art. 29. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da venda, o lucro bruto de que trata o § 1o do art. 27 poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda recebida, observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - Na venda contratada com cláusula de correção monetária do saldo credor do preço, a contrapartida da correção, nas condições estipuladas no contrato, da receita de vendas a receber será computada, no resultado do exercício, como variação monetária (art. 18), pelo valor que exceder da correção, segundo os mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios futuros de que trata o item I do artigo 29.

Página 767 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2020

Ao ver deste juízo, uma vez feita a opção pela tributação anual, o contribuinte deverá pagar os tributos por estimativa mensal, pelo que não existemduas espécies distintas de apuração conforme…

Andamento do Processo n. 5000620-12.2018.4.03.6131 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000620-12.2018.4.03.6131 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:DOUGLAS ANTONIO DE OLIVEIRACORREA Advogado do (a) APELANTE:SABRINADELAQUAPENA- SP198579-N…

Página 604 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

OUTROS PARTICIPANTES: VO TO ASenhora Juíza Federal Convocada Leila Paiva: Aautoridade fiscalsintetizouos fatos (ID 14909657, na origem): “10. Visando responder à intimação da 26ª Vara Federal,…

Página 422 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais comtrânsito emjulgado, relativo a tributo oucontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passívelde restituição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025677-31.2019.4.04.0000 5025677-31.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50034031020194047005, indeferiu pedido de liminar cujo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001124-17.2019.4.04.0000 5001124-17.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, interposto por GL Events Live S/A contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045779-11.2018.4.04.0000 5045779-11.2018.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 8): …

Página 698 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2018

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de…

Página 500 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2018

1. Está confirmado o diagnóstico da referida doença neurológica? 2. É possível afirmar que a autora já tinha sintomas da referida doença em27 de maio de 2015 (data da assinatura do contrato)? 3.

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Coletivo Nº 5018142 - 03/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018558323 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5018142-65.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA IMPETRANTE: CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL - CECAFE…

Termo ou Assunto relacionado