Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Art. 29. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da venda, o lucro bruto de que trata o § 1o do art. 27 poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda recebida, observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º - Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos exercícios sociais a que competirem.

Página 767 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2020

Ao ver deste juízo, uma vez feita a opção pela tributação anual, o contribuinte deverá pagar os tributos por estimativa mensal, pelo que não existemduas espécies distintas de apuração conforme…

Andamento do Processo n. 5000620-12.2018.4.03.6131 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000620-12.2018.4.03.6131 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:DOUGLAS ANTONIO DE OLIVEIRACORREA Advogado do (a) APELANTE:SABRINADELAQUAPENA- SP198579-N…

Página 604 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

OUTROS PARTICIPANTES: VO TO ASenhora Juíza Federal Convocada Leila Paiva: Aautoridade fiscalsintetizouos fatos (ID 14909657, na origem): “10. Visando responder à intimação da 26ª Vara Federal,…

Página 422 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais comtrânsito emjulgado, relativo a tributo oucontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passívelde restituição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025677-31.2019.4.04.0000 5025677-31.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50034031020194047005, indeferiu pedido de liminar cujo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001124-17.2019.4.04.0000 5001124-17.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, interposto por GL Events Live S/A contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045779-11.2018.4.04.0000 5045779-11.2018.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida em mandado de segurança, a seguir transcrita (evento 8): …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

b) os custos diretos de estudo, o planejamento, a legalização e a execução dos planos ou dos projetos de desmembramento, o loteamento, a incorporação,a construção e quaisquer obras ou melhoramentos;…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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