Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.085 de 23 de Abril de 2073

Lei nº 8.085 de 23 de Outubro de 1990

Dispõe sobre o Imposto de Importacao .
Art. 1º O Poder Executivo poderá, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelos Decretos-Leis nºs 63, de 21 de novembro de 1966, e 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterar as alíquotas do imposto de importacao .
Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Andamento do Processo n. 0001351-07.2014.403.6108 - 03/08/2015 do TRF-3

0001351-07.2014.403.6108 - TEMPERALHO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI(SP144716 - AGEU LIBONATI JUNIOR E SP159402 - ALEX LIBONATI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU…

Página 292 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2015

escolhida, em cada hipótese, a alternativa de alíquota mais adequada à satisfação do interesse público, sendo desnecessário constar do referido ato a respectiva motivação (cf.: STF, RE 225.602/CE,…

Página 390 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2014

Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR IV - APELACAO CIVEL 2013.50.01.002002-2 Nº CNJ : 0002002-26.2013.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ…

Página 1121 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2012

RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO : INTERIMPORT IMP/ E EXP/ LTDA ADVOGADO…

Página 1130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2012

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de setembro de 2012.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0012225-27.2004.4.03.6100 SP 0012225-27.2004.4.03.6100

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO . TARIFA EXTERNA COMUM (TEC). LISTA DE EXCEÇÕES. COCO RALADO. ALÍQUOTA TEMPORÁRIA DE 55%. RESOLUÇÃO CAMEX 42 /01. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0024968-06.2003.4.03.6100 SP 0024968-06.2003.4.03.6100

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO . TARIFA EXTERNA COMUM (TEC). LISTA DE EXCEÇÕES. COCO RALADO. ALÍQUOTA TEMPORÁRIA DE 55%. RESOLUÇÃO CAMEX 42 /01. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2867 PR 2007.70.00.002867-5

D.E. Publicado em 26/11/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.002867-5/PR RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : O V D IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA/ ADVOGADO : Ricardo Alipio da Costa…

Termo ou Assunto relacionado