Artigo 25 do Decreto Lei nº 55 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 55 de 18 de Novembro de 1966

Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Emprêsa Brasileira de Turismo, e dá outras providências.
Art. 25. As pessoas jurídicas poderão pleitear o desconto de até 50% (cinqüenta por cento) do impôsto de renda e adicionais não restituíveis que devam pagar, para investimento na construção, ampliação ou reforma de hotéis, e em obra e serviços específicos de finalidades turísticas, desde que tenham seus projetos aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo, com parecer fundamentado da Emprêsa Brasileira de Turismo.

Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969.

Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.

Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.

Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado