Artigo 1 da Lei nº 8.085 de 23 de Outubro de 1990

Lei nº 8.085 de 23 de Outubro de 1990

Dispõe sobre o Imposto de Importacao .
Art. 1º O Poder Executivo poderá, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelos Decretos-Leis nºs 63, de 21 de novembro de 1966, e 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterar as alíquotas do imposto de importacao .
Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para a prática dos atos previstos neste artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Página 195 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2019

a Autora não logrou demonstrar a obtenção de redução da alíquota do imposto de importação que justificava o pedido de depósito e com base no qual foi deferida a liminar. 6. Apelação parcialmente…

Andamento do Processo n. 0001351-07.2014.403.6108 - 03/08/2015 do TRF-3

0001351-07.2014.403.6108 - TEMPERALHO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI(SP144716 - AGEU LIBONATI JUNIOR E SP159402 - ALEX LIBONATI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU…

Página 292 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2015

escolhida, em cada hipótese, a alternativa de alíquota mais adequada à satisfação do interesse público, sendo desnecessário constar do referido ato a respectiva motivação (cf.: STF, RE 225.602/CE,…

Página 390 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2014

Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR IV - APELACAO CIVEL 2013.50.01.002002-2 Nº CNJ : 0002002-26.2013.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ…

Página 112 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2013

ocorreu antes da publicação do ex-tarifário. Assim, alega que a obstinação do impetrado em não conceder os benefícios do ex-tarifário à importação ora tratada é inaceitável, pois que restaram…

Página 9 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2013

atuando, por conseguinte, na fixação do critério quantitativo do percentual da alíquota do imposto. A Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, estabeleceu em seu artigo 4° os requisitos para a concessão…

Página 48 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2013

144/172. Decisão, às fls. 173/179, intimando a parte autora para ratificar o pedido de desistência formulado ou, em sendo o caso, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Petição da…

Página 1121 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2012

RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO : INTERIMPORT IMP/ E EXP/ LTDA ADVOGADO…

Termo ou Assunto relacionado