Art. 1 da Lei 8085/90

Lei nº 8.085 de 23 de Outubro de 1990

Dispõe sobre o Imposto de Importacao .
Art. 1º O Poder Executivo poderá, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelos Decretos-Leis nºs 63, de 21 de novembro de 1966, e 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterar as alíquotas do imposto de importacao .
Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para a prática dos atos previstos neste artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.085, de 23 de outubro de 1990, na Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e na Lei ... e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no …

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

o disposto no Decreto-Lei 1.578, de 11 de outubro de 1977, no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.085, de 23 de outubro... de 1990, na Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e na Lei 13.844, …

Andamento do Processo n. 0001351-07.2014.403.6108 - 03/08/2015 do TRF-3

0001351-07.2014.403.6108 - TEMPERALHO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI(SP144716 - AGEU LIBONATI JUNIOR E SP159402 - ALEX LIBONATI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU…

Página 292 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2015

escolhida, em cada hipótese, a alternativa de alíquota mais adequada à satisfação do interesse público, sendo desnecessário constar do referido ato a respectiva motivação (cf.: STF, RE 225.602/CE,…

Página 390 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2014

Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR IV - APELACAO CIVEL 2013.50.01.002002-2 Nº CNJ : 0002002-26.2013.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ…

Página 112 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2013

ocorreu antes da publicação do ex-tarifário. Assim, alega que a obstinação do impetrado em não conceder os benefícios do ex-tarifário à importação ora tratada é inaceitável, pois que restaram…

Página 9 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2013

atuando, por conseguinte, na fixação do critério quantitativo do percentual da alíquota do imposto. A Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, estabeleceu em seu artigo 4° os requisitos para a concessão…

Página 48 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2013

144/172. Decisão, às fls. 173/179, intimando a parte autora para ratificar o pedido de desistência formulado ou, em sendo o caso, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Petição da…

Página 1121 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2012

RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO : INTERIMPORT IMP/ E EXP/ LTDA ADVOGADO…

Página 1130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2012

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de setembro de 2012.
Termo/Assunto relacionado